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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0441047-24.2007.8.13.0512 Pirapora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2010

Julgamento

11 de Novembro de 2010

Relator

Fernando Botelho
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS ATOS CONVOCATÓRIOS. Às partes é garantida a ampla defesa e o contraditório em procedimento judicial ou administrativo que deve observar o devido processo legal. Contudo, a ausência de nomeação de defensor dativo ao réu revel não gera nulidade do procedimento que acarreta a demissão do servidor, na hipótese de ter-lhe sido conferida oportunidade de defesa e o mesmo ter recusado expressamente o recebimento e a participação na esfera processante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.07.044104-7/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): HELTON ALVES SILVA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO BURITIZEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência da Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.

DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

VOTO

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Pirapora que, nos autos da "ação ordinária para reintegração de servidor público estável cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada" movida por HELTON ALVES SILVA contra o MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO, julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformado, apela o autor, argüindo, em suma, nas razões de fls. 142/147, que houve equívoco na apreciação das provas, pois restou demonstrado o cerceamento de defesa no procedimento administrativo que culminou com a sua exoneração do serviço público, o que implica na nulidade do ato.

Assim, pugna pela reforma integral da sentença.

Contrarrazões às 149/153, pela manutenção do decisum.

VOTO

Trata-se de recurso interposto em ação ordinária, na qual pretendida condenação do Município de Buritizeiro a proceder à reintegração do autor aos quadros de servidores municipais, bem como proceder ao pagamento de indenização correspondente ao que deixou de perceber durante o período em que esteve afastado.

Para tanto, o autor alega que era funcionário público da guarda municipal da cidade de Buritizeiro e que, após desentendimento havido com o responsável pela fiscalização da guarda (que lhe geraram até danos físicos), passou a ser perseguido em seu local de trabalho.

Sustenta que foi transferido, para exercício de suas funções, para local ermo, sem luz e água, com o que não concordou, razão pela qual lhe foram atribuídas faltas e consequente exoneração do cargo, sem observância ao direito de defesa e do contraditório no procedimento administrativo instaurado.

Ao pedido formulado opõe-se o argumento de que "...a exoneração se deu através de Procedimento Administrativo, no qual, diferentemente do que argumentado pelo autor, lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório, sendo que, por exclusiva opção do autor, não apresentou qualquer defesa ou acompanhou seu desenvolvimento..." (fls.80).

A sentença decidiu pela improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que foram franqueados ao autor todos os meios e recursos assegurados à defesa administrativa e o mesmo quedou-se inerte.

O recurso devolve toda a matéria discutida na instância primeva.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação.

Imperativo no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. da Carta Política de 1988, preconiza a independência e harmonia dos poderes do Estado, repartindo entre eles as funções estatais, com suas prerrogativas e imunidades para o respectivo exercício, além de mecanismos de controle, a fim de garantir a perpetuidade do Estado democrático de Direito.

Reza a norma:

"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Assim, em atenção ao princípio da separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário inserir-se no acerto das decisões administrativas, cumprindo-lhe, apenas, verificar a regularidade do procedimento que comandou a solução, em seus aspectos formais.

Eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello1:

"À perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetivamente desentranháveis da norma legal, conquanto valendo-se desassombradamente das vias mencionadas.

O campo de apreciação meramente subjetiva - seja por conter-se no interior das significações efetivamente possível de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato - permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o que haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos poderes, consagrado no art. da Lei Maior." (g.n.)

Corroboram-na a jurisprudência:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTIONAMENTO DE EXAME PSICOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A realização de exames, bem como a avaliação dos mesmos, constitui mérito administrativo, tornando-se, portanto, vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando não for constatado vício formal ou arbitrariedade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.985534-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES - 6ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 19.03.2009) (g.n.)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Na decisão proferida pelo Tribunal de Contas houve a necessária motivação do ato quanto às várias irregularidades apontadas nas análises técnico- contábeis realizadas ao longo do processo administrativo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na condenação do autor. O Presidente da Câmara Municipal é o ordenador de despesas do órgão e, como tal, está sujeito à tomada de contas realizada pelo Tribunal de Contas, nos termos do § 3º do art. 70 da Constituição Federal. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00.070121-9/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. PINHEIRO LAGO - 7ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 24.02.2005) (g.n.)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO SUPERIOR - PENALIDADE DISCIPLINAR DA ESPÉCIE SUSPENSÃO - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES INTERNA CORPORIS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LIMITAÇÃO AO EXAME DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. A ingerência do judiciário nas questões interna corporis da direção ou administração de instituição de ensino é possível somente em caso de violação a lei ou a direitos e princípios constitucionais, limitando-se ao aspecto formal. (AGRAVO Nº 1.0439.05.047858-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA -12ª CÂMARA CÍVEL PUB. 03.06.2006) (g.n.)

No caso presente, portanto, a atuação jurisdicional limita-se à verificação de existência ou não de irregularidades no procedimento administrativo instaurado contra o apelante, para apuração de responsabilidade por faltas reiteradas no trabalho, que culminou em sua demissão do serviço público, inviabilizada a discussão sobre mérito da decisão.

As sanções administrativas, para que tenham validade, devem estar revestidas de legalidade, onde seja assegurada a oportunidade de defesa, a manifestação do interessado e a produção de provas alcançadas licitamente.

Isso porque o artigo , inciso LV, da Constituição, assegura aos acusados em geral, nos processos judicial e administrativo, o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo pacífico o entendimento de que a demissão constitui penalidade que deve ser precedida de procedimento onde se ofereça ao servidor possibilidade de ampla defesa.

Eis a lição de JOSÉ ARMANDO DA COSTA:

" Consoante o princípio da ampla defesa, nenhuma inflição disciplinar, por mais leve que seja, poderá ser imposta sem que o correspectivo procedimento apuratório assegure, ao servidor imputado, o necessário espaço para o exercício do mais irrestrito direito de defesa ".

No âmbito do município de Buritizeiro, a Lei 666/93 - Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece, em seu art. 149, que:

"Art. 149. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."(g.n.)

No que tange às proibições, infrações e penalidades administrativas, consigna o regramento, nos artigos 123, 138 e 145, no que interessa ao presente feito, que:

"Art. 123. Ao servidor é proibido:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

(...)

XV - proceder de forma desidiosa.

Art. 138. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

III - Inassiduidade habitual;

Art. 145. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causas justificadas por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses."

Compulsando os autos, observa-se que o Apelante ingressou nos quadros da administração pública do Município de Buritizeiro, em 05.01.1998 (fls.38), após aprovação em concurso público para o cargo efetivo de vigia, tendo sido demitido, em 06.03.2007, através da Portaria nº 321/2007 (fls.107), após instauração de procedimento administrativo para apuração de faltas constantes no serviço (fls.85).

O procedimento administrativo teve início com a Portaria nº 265/2007, que nomeou a comissão julgadora e determinou a citação do servidor (fls.36).

O ofício de comunicação sobre a abertura do procedimento foi expedido e, consoante informação lançada no próprio documento de fls.43, o autor/apelante recusou-se a assinar o recebimento.

Dita situação é confessada pelo autor às fls.04 da exordial, confira-se:

"Como se verifica às fls.08 dos autos o processo administrativo, a comissão processante encaminhou o ofício 002/2007 para o autor, dando-lhe ciência da abertura do processo administrativo. Porém tal ofício não foi recebido pelo autor, conforme consta no mesmo a observação que 'recusou-se a assinar'."(g.n.)

Ato contínuo, certificou-se a inércia do servidor na apresentação de defesa - fls.52, e procedeu-se à intimação do mesmo para comparecimento na Prefeitura para depoimento pessoal - fls. 54.

Novamente, o servidor quedou-se inerte e não compareceu à reunião formalizada na"Ata da Reunião de Sindicância da Portaria 265/2007", como se vê às fls.56, na qual foi ouvida uma testemunha e encerrou-se a instrução do feito.

O procedimento foi, então, encerrado e remetido ao prefeito municipal que"...considerando as previsões dos artigos 123, incisos I e XV, combinado com os artigos 138 e 145 da Lei 666/93..."bem como a conduta do servidor, resolveu exonerá-lo do serviço público - fls.59.

Nessa senda, observa-se que o Apelante teve oportunidade de defender-se e não fez uso do direito, não podendo agora questionar, no judiciário, que o mesmo lhe foi obstado, tampouco que não lhe foi concedida oportunidade contraditória.

O Apelante não só foi intimado para defender-se no processo instaurado, como também foi chamado para prestar depoimento, tendo recusado-se a fazê-lo em ambas oportunidades.

Ora, a recusa de participação não edita vício no trâmite do inquérito administrativo. Ao contrário, configura o desinteresse do servidor com o direito que lhe foi conferido a tempo e modo.

Como bem ressaltou o d. juízo a quo," ...a afirmação comprova que na verdade o autor não pretendia acompanhar o processo administrativo e abandonou o caso à própria sorte... "(fls.136)

Entender o contrário equivaleria deixar prevalecer a própria" torpeza "do Apelante, que recusou expressamente o exercício do direito de defesa, sobre a lisura da conduta administrativa que procedeu ao chamamento do mesmo ao feito extrajudicial.

A justificativa de que a recusa se deu porque não tinha oportunidade de ler os ofícios antes do recebimento não merece acolhida, uma vez que tanto no documento citatório quanto no intimatório para depoimento restou consignado prazo para prática de ato de defesa e manifestação oral.

Outrossim, a alegada nulidade por inobservância do art. 169 da Lei 666/93, que assegura ao réu revel a nomeação de defensor, não se sustenta, pois, conforme asseverado pelo d. juízo a quo, na esteira do entendimento do STF, a ausência de defesa administrativa apresentada por advogado não gera nulidade do procedimento.

Editada em 2008, a Súmula Vinculante nº 05 dispõe expressamente que"a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, também já se manifestou nesse sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. (...)"( MS 13340 / DF - MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - 3ª SEÇÃO - PUB. 04.06.2009) (g.n.)

"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA FEDERAL. DEMISSÃO. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A Lei de regência do processo disciplinar - Lei n.º 8.112/1990 - não obriga - apenas faculta - a assistência por advogado (art. 156). Na mesma direção está o Estatuto do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), como se extrai do teor do seu art. 3º.

2. Esta Terceira Seção vem decidindo, na linha da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição". Precedentes.

3. Ordem denegada."( MS 12953 / DF - MIN. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) - 3ª SEÇÃO - PUB. 25.02.2010).(G.N.)

"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Súmula Vinculante n.º 5/ STF. 3. A teor do artigo 156, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990, "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos."

4. Denegação da segurança."( MS 10837 / DF - MIN. PAULO GALLOTTI - 3ª SEÇÃO - PUB. 17.04.2009) (g.n.)

Ademais, eventual nulidade do ato não pode ser argüida por quem lhe dá causa, ex vi do art. 243 do CPC2, de modo que, in casu, tendo sido o Apelante o causador direto da ausência de defesa no procedimento administrativo, a nulidade que alega (inexistência de nomeação de defensor dativo), não merece acatamento.

Não obstante, o testemunho prestado por servidor municipal (gerente de obras do município), superior hierárquico do autor/apelante, às fls.57, revelou que o autor falta constantemente ao serviço, sem justificativa, o que é corroborado pelos cartões de ponto de fls. 39/42, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2006, nos quais vislumbram-se 63 faltas.

Assim, na dicção do art. 145 da Lei Municipal nº 666/93 restou caracterizada a inassiduidade habitual - faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em 12 meses.

De conseqüência, faz-se presente o motivo embasador do ato demissional, preenchidos, assim, os requisitos de legalidade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, confirmando na íntegra a sentença objurgada.

Custas pelo Apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDGARD PENNA AMORIM e TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

1 Curso de Direito Administrativo, 6ª ed., 1995.

2 Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

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