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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0264763-20.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2017
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -- INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, com correspondência no art. 1.036, do novo Codex, consolidou o entendimento de que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - A falta do requerimento administrativo prévio caracteriza a inexistência de um dos pressupostos delineados no julgamento do Recurso paradigma (Resp nº. 1.349.453/MS), a determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. - A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA E VÁLIDA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, MEDIANTE ELEMENTOS IDÔNEOS, CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DELINEADO NO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.
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