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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2017
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -- INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

- O Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, com correspondência no art. 1.036, do novo Codex, consolidou o entendimento de que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

- A falta do requerimento administrativo prévio caracteriza a inexistência de um dos pressupostos delineados no julgamento do Recurso paradigma (Resp nº. 1.349.453/MS), a determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015.

- A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA E VÁLIDA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, MEDIANTE ELEMENTOS IDÔNEOS, CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DELINEADO NO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.026476-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MARCO ANTONIO DO CARMO NOGUEIRA - APELADO (A)(S): RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR, E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Apelação interposta por MARCO ANTÔNIO DO CARMO NOGUEIRA em face da Sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da ação de exibição de documentos movida contra a RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, ante a Assistência Judiciária deferida.

Nas razões recursais de fls.64/67, o Autor/Apelante defende a relação de consumo existente entre as partes. Acrescenta que os documentos descritos na Exordial são comuns às partes, merecendo reforma a Sentença, com vistas à procedência do pedido inicial.

Contrarrazões às fls. 68/70, em manifesta contrariedade.

É o Relatório.

Decido.

Conheço do Recurso, uma vez que próprio, tempestivo (fl. 64), regularmente processado e dispensado do preparo, por litigar o Recorrente sob o pálio da Assistência Judiciária (fl. 13).

PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR:

Verifico, de ofício, faltar ao Autor, ora Apelante, uma das condições essenciais à propositura da Ação de Exibição de Documentos.

Infere-se dos autos que o Recorrente moveu a presente Medida Cautelar, em 28/05/2015, com fundamento no art. 844, do Código de Processo Civil/1973, visando à exibição do Contrato gerador da inscrição do seu nome em Cadastros de Inadimplentes, por apontamento realizado pela Recorrida.

A Cautelar de Exibição é medida adequada para se obter os documentos que são comuns às partes e necessários à propositura de eventual e futura demanda.

Embora arrolada entre as diversas medidas cautelares previstas no Capítulo II, do Livro III, do Código de Processo Civil/1973, a Ação de Exibição pode apresentar natureza essencialmente satisfativa, o que induziu a Doutrina a reconhecê-la como modalidade de cautelar imprópria.

Lopes da Costa elencou as finalidades a serem alcançadas por meio da Ação Exibitória, que, em muitos casos, nada tem de preparatória, visando apenas à satisfação de um direito material da parte:

"a) possibilitar ao autor o exercício do direito de opção, nas ações alternativas;

b) dar ao autor orientação sobre uma relação jurídica de que se considere parte (art. 1.191 do Código Civil de 2002);

c) ensejar ao autor o exame do estado da coisa locada, comodada, depositada ou apenhada." ("Curso de Direito Processual Civil". V. II, 36ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 454).



Sobre os requisitos para a exibição de documento, apreende-se da Doutrina de Humberto Theodoro Junior que:

"Conforme o inciso II do art. 844, a exibição de documento subordina-se aos seguintes requisitos:

a) o documento deve ser próprio ou comum;

b) deve estar em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou de terceiro, que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

Diante dos requisitos do art. 844, nº II, não é todo e qualquer documento que se pode pretender seja exibido: o documento há de ser próprio, isto é, pertencente ao autor, ou comum, ou seja, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor.

Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. É o caso, por exemplo, do recibo em poder do que pagou, mas que interessa também ao que recebeu; o da via do contrato em poder de um contraente quando o outro perdeu a sua; ou das correspondências em poder do destinatário nos contratos ajustados por via epistolar." ("Curso de Direito Processual Civil". V. 2, 46ª ed. Forense, 2011, pp. 602/603).



À luz de tais ensinamentos, a presente Medida de Exibição de Instrumento Contratual, a rigor, seria pertinente, uma vez que o documento juntado com a Inicial, à fl. 05, indica a existência de relação jurídica entre as partes.

No entanto, por força do entendimento que se consolidou na Jurisprudência, ao Recorrente falta o interesse de agir.

Isso porque o Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, com correspondência no art. 1.036, do novo Codex, consolidou o entendimento de que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido."(REsp. nº 1.349.453/MS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Acórdão publicado no DJe de 02/02/2015 - Destacamos).



A mesma orientação foi firmada por aquela Eg. Corte, em processo de exibição de documentação com dados societários, no julgamento do Recurso Especial nº 982.133/RS:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA" TAXA DE SERVIÇO ". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.

II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

III. Recurso especial não conhecido."(REsp. nº 982.133/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Acórdão publicado no DJe de 22/09/2008 - Destacamos).

No caso, o Autor não instruiu a inicial com a prévia solicitação administrativa dos documentos descritos na Exordial, não se evidenciando, portanto, conforme o entendimento que viemos de expor, o atendimento ao requisito conducente ao interesse de agir.

A propósito, a jurisprudência dessa Corte:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- Na ausência de pedido administrativo prévio, na ação cautelar de exibição de documentos, falta ao postulante o interesse agir, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1349453- 02/02/2015). Porém, se os documentos são juntados com a contestação, não é o caso de extinguir o feito, sem enfrentamento de mérito e sim de condenação da parte autora nas custas e na verba honorária. Porém, não há recurso da parte ré, ensejando a condenação nos ônus sucumbenciais." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.201636-3/003, Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

- A não comprovação de prévio requerimento administrativo para o fornecimento do documento pleiteado configura ausência de interesse de agir, ante o entendimento paradigmático firmado pelo STJ, para fins do art. 543-C do CPC de 1973." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.026356-4/001, Rel.: Des. José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016).

Portanto, não tendo sido comprovada a efetivação de requerimento administrativo válido e capaz de materializar o não atendimento pelo Réu/Apelado, em prazo razoável, falta um dos pressupostos delineados pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a acarretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015.

Com essas considerações, SUSCITO e ACOLHO a PRELIMINAR DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR do Autor, ora Apelante, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, mantendo a sua condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como fixados na Sentença (R$1.000,00), suspensa a exigibilidade do pagamento, uma vez que ele litiga sob o pálio da Assistência Judiciária.

Reputo prejudicado o exame do mérito da Apelação.





DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942723776/apelacao-civel-ac-10145150264763001-juiz-de-fora/inteiro-teor-942724685

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