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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/02/2017

Julgamento

16 de Fevereiro de 2017

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto do recurso principal interposto, caso em que, se deve aplicar o princípio da unirrecorribilidade. - Verificando da prova dos autos, que a empresa de telefonia deu continuidade à cobrança indevida de valores por vários meses, mesmo após as diversas reclamações e reconhecimento do erro com a emissão de faturas retificadoras e verificando que essa continuidade de ilícitos, pelo seu conjunto, acarreta patente afronta psicológica, não se podendo falar em mero aborrecimento, impõe-se a condenação da empresa no pagamento de dano moral indenizável.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.011743-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A - 2º APELANTE: GUILHERME PINTO OLIVEIRA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A, GUILHERME PINTO OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre 02 (dois) recursos de apelação, o primeiro interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A., e o segundo interposto por GUILHERME PINTO OLIVEIRA, face à sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 2ª vara cível da comarca de Juiz de Fora, Dr. Luiz Guilherme Marques, que julgou procedente o pedido inicial da ação de reparação de danos proposta pelo segundo apelante contra a primeira, sentença que condenou a Requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Sustenta a primeira Apelante, Telemar Norte Leste S.A., que a sentença deve ser reformada, em razão da ausência de prova dos fatos alegados na inicial, bem como, em razão da exorbitância do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Acrescenta que, não houve nem mesmo, prova do referido dano moral, ônus que era da parte autora, a teor do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, afirmando ainda se tratar de fato corriqueiro do dia a dia.

Tece considerações outras sobre a necessidade de minoração do valor, sobre os honorários arbitrados, pugnando ao final, pelo provimento do apelo.

Recurso devidamente preparado.

Sustenta o Segundo apelante, Guilherme Pinto Oliveira, que a sentença deve ser modificada, a fim de reconhecer que o dano moral foi de significativa monta e, por isso, deve o valor corresponde e arbitrado pela sentença ser majorado.

Acrescenta que, o valor fixado é irrisório e não atende os critérios subjetivos aplicáveis ao caso.

Sustenta mais, que há necessidade da fixação dos juros moratórios ser fixado, a partir do evento danoso.

Tece considerações outras, pugnando ao final, pelo provimento do apelo.

Dispensado o preparo, face à gratuidade de justiça.

No terceiro recurso, sustenta o apelante, na modalidade adesiva, Guilherme Pinto Oliveira, que a sentença deve ser modificada, para que o valor do dano moral seja majorado.

Contrarrazões apresentadas pelas partes, a tempo e modo devidos, rechaçando o recurso a elas inerentes.

Recebidos os autos, intimou-se o apelante na modalidade de recurso adesivo, acerca de preliminar de não conhecimento do recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Não houve manifestação da parte Apelante citada.

Este é o relatório. DECIDO:

Conheço do primeiro e do segundo recurso de apelação interposto, face a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Em preliminar de ofício, que suscito e acolho, não conheço do recurso adesivo, já que, se trata de mera repetição do recurso de apelação interposto pela mesma parte, Guilherme Pinto Oliveira, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade.

Vejo que, autor apelante Guilherme Pinto Oliveira, em causa própria, ingressou com a ação de indenização por danos morais, onde alegou ter contratado um plano de telefonia, pelo valor mensal de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), mas que, a Requerida passou a cobrar, de forma insistente, um valor adicional de R$ 29,00 (vinte e nove reais) que não foi contratado e, apesar das diversas reclamações, continuou a Requerida a cobrar.

Ao final, pugnou pela condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, diante de todos os transtornos que estão sendo causados.

Em defesa, afirmou a Requerida, que o contrato está normal, com a linha em pleno funcionamento, e que, a parte autora não fez prova de suas alegações.

A sentença proferida, constante de fls. 111, reconhecendo que a prova documental carreada comprova os fatos alegados pelo autor, bem como, sob o fundamento de que, a parte Requerida não justificou as cobranças indevidas, julgou procedente o pedido inicial, para condenar esta última no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Analisando o conjunto dos autos, especialmente os documentos acostados com a inicial, é fácil verificar que, a empresa de telefonia, ora Requerida/1ª Apelante, realmente, efetuou a cobrança da quantia de R$ 88,99 (oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), composta pelo valor do plano, de R$ 59,09 (cinquenta e nove reais e nove centavos) e pelo valor de internet no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).

Saliento que, a parte autora traz a sua insurgência, em razão da cobrança indevida do último valor citado, de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), cobrado a título de internet, que o autor afirma não ter contratado.

A parte Requerida não comprovou nos autos, a legalidade da cobrança do valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).

Não bastasse essa não comprovação da legalidade da cobrança, ressoa da prova documental, que houve várias reclamações feitas pelo autor, situação que levou a Requerida a emitir uma segunda via da conta de telefone, com a exclusão do valor não contrato (vide documento fls. 22, 24 e 29).

Portanto, tenho que o ilícito praticado pela Requerida está devidamente comprovado nos autos, já que, realizou indevidamente a insistente cobrança de valores não contratados, por vários meses.

No tocante ao dano moral indenizável, sustenta a parte autora, que a situação não se enquadra em mero dissabor, porquanto a narrativa comprova um insistente desrespeito com o consumidor, mesmo após várias e inúmeras reclamações feitas. Já a Empresa Apelante, pretende atribuir aos fatos, o qualitativo de mero dissabor.

Nessa análise, assiste razão à parte Autora e ao Magistrado ao reconhecer a presença do dano moral indenizável.

Vejo que, o autor foi cobrado indevidamente em uma primeira vez, quando então apresentou a sua reclamação, tendo efetuado diversos telefonemas, a fim de ver retificado o contrato e ver solucionada a questão da cobrança indevida. Naquela oportunidade, cabia à empresa Apelante, devidamente ciente do problema, ter promovido a regularização do contrato, de forma a impedir o recomeço das cobranças indevidas. Porém, assim não procedeu, terminando por efetuar novas cobranças do autor, de forma indevida, seguindo-se por novos telefonemas, reclamações e até idas ao PROCON, sem que a Requerida tomasse as providências necessárias para solucionar a questão.

A cobrança indevida por erro, em uma única oportunidade, é possível gerar o reconhecimento de mero dissabor, incapaz de gerar o dano moral indenizável.

Entretanto, a permanência da cobrança indevida, de forma regular por todos os meses, especialmente após a empresa ter tomado ciência do ato indevido da cobrança, já não mais pode ser considerado como mero dissabor. Vejo que, essa continuidade de cobrança ilícita, por todos os meses e frente às diversas reclamações do autor, realmente, configura ilícito gerador do dano moral indenizável, na medida em que, gera para o autor, um sentimento de subserviência aos caprichos da empresa de telefonia, ficando o consumidor completamente desamparado e sofrendo, até psicologicamente, com uma rotineira cobrança de valores indevidos, tendo que se sujeitar a diversos procedimentos administrativos e até junto ao PROCON, na tentativa de ver resolvido um problema, que passa a ser sem solução, ante a atitude agressiva da empresa de telefonia na continuidade da cobrança opressora indevida.

Portanto, está fartamente comprovado nos autos, o ilícito praticado pela empresa Apelante, com profundos reflexos na esfera psicológica do autor, e que autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável. Cito a jurisprudência:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

- Os meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações negociais não são passíveis de reparação, contudo, havendo reiterada tentativa de cobrança indevida no curso do tempo, em afronta a acordo celebrado entre as partes, uma vez que a reclamação da autora não surtiu o efeito desejado, já que a empresa ré não resolveu a situação e não cessou as cobranças indevidas, reiterando sua conduta abusiva em flagrante desrespeito a lei consumerista, nesta hipótese se justifica a reparação pretendida.

- O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.

- Havendo cobrança de valores indevidos e sendo tal conduta reconhecida em acordo celebrado entre as partes, no qual a empresa de telefonia se comprometeu a efetuar a devolução em dobro de tal quantia e inexistindo prova do cumprimento da obrigação, deve a requerida ser condenada ao pagamento dos valores aos quais se comprometeu.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.003176-6/001 - TJMG - Rel. Des. Domingos Coelho)."



Relativamente ao valor fixado pela sentença, a título de danos morais, R$ 8.000,00 (oito mil reais), vejo que, referida quantia se mostra aquém do real valor devido e aquém da correlação com os danos produzidos na esfera psicológica do autor, cabendo salientar que, em casos semelhantes, esta Câmara tem entendimento uníssono, que o dano moral produzido autoriza a fixação de valor superior a valor reconhecido pela sentença.

Assim, reconheço a necessidade de majoração do valor, razão pela qual, atento aos princípios da razoabilidade e moderação, bem como, aos critérios subjetivos inerentes ao grau da ofensa e, especialmente, à condição econômica do ofensor, onde se deve levar em conta que o valor irrisório não impedirá a empresa de dar continuidade a outras indevidas cobranças, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido, a partir do arbitramento e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme se apurar em liquidação, por simples cálculos aritméticos.

Frente a tais considerações, SUSCITO E ACOLHO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, para majorar o valor da condenação nos termos acima expostos.

Custas finais, pelo 1º Apelante.

É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO"
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