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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2010.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL: DISSOLUÇÃO - ACORDO: HOMOLOGAÇÃO - PARTILHA: OMISSÃO DE BENS - RENÚNCIA: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SOBREPARTILHA: CABIMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: PATRIMÔNIO: CONFUSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL: LUCROS E PREJUÍZOS.

1. Cabível a sobrepartilha de bens integrantes do patrimônio comum quando ambos os companheiros deixaram de arrolá-los no acordo de partilha homologado judicialmente.
2. Como a renúncia interpreta-se restritivamente, a omissão da existência de algum bem, em acordo ofertado à homologação, não impede sua superveniente divisão entre os ex-companheiros.
3. Antes da vigência da Lei nº 12.411/2011, que os distingue, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o patrimônio da pessoa física.
4. O companheiro do empresário individual compartilha do acréscimo patrimonial, dos lucros e prejuízos existentes no fim do relacionamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942731516/apelacao-civel-ac-10027100313942001-betim

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