Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0251797-04.2009.8.13.0414 Medina

Deve ser mantida a decisão que absolveu o réu do delito previsto no art. 1º, inciso XIII do Decreto-Lei 201/67, se do cotejo das provas se confirmar a temporariedade e a excepcionalidade das contratações. Da mesma forma, a inexistência de comprovação de dolo, bem como a não demonstração, de forma clara e indiscutível, de qualquer prejuízo ao Erário municipal decorrente da conduta imputada ao acusado, não há que se falar em condenação no delito em apreço.