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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/03/2017

Julgamento

9 de Fevereiro de 2017

Relator

Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. , INCISO XIII DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que absolveu o réu do delito previsto no art. , inciso XIII do Decreto-Lei 201/67, se do cotejo das provas se confirmar a temporariedade e a excepcionalidade das contratações. Da mesma forma, a inexistência de comprovação de dolo, bem como a não demonstração, de forma clara e indiscutível, de qualquer prejuízo ao Erário municipal decorrente da conduta imputada ao acusado, não há que se falar em condenação no delito em apreço.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.09.025179-7/001 - COMARCA DE MEDINA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WALTER TANURE FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face da sentença de ff. 1044/1045, prolatada pelo Mm. Juiz de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Medina, que absolveu WALTER TANURE FILHO da conduta tipificada no art. , inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/1967, c/c art. 71 do Código Penal (por noventa e oito vezes).

Em razões recursais de ff. 1049/1051v, pugna o órgão ministerial pela reforma da sentença para que seja decretada a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

Contrarrazões apresentadas nas ff. 1055/1059, requerendo o improvimento do apelo.

Em parecer de ff. 1064/1070, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois presentes todos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Segundo consta na exordial, WALTER TANURE FILHO foi denunciado como incurso nas sanções do art. , inciso XIII do Decreto-Lei 201/67 porque, na condição de Prefeito no Município de Medina, entre os anos de 2006 e 2008, contratou 98 pessoas para exercerem funções públicas, sem realização de concurso público, em desconformidade com o art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal.

Segundo narra a denúncia, o concurso público era obrigatório porque as atividades exercidas pelos contratados não se configuravam como temporárias, nem de excepcional interesse público. Assevera ainda que os cargos tampouco eram comissionados para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, tratando, na verdade, de funções permanentes e duradouras, essenciais para a administração pública municipal.

Pois bem, após compulsar os autos, conclui-se que, de fato, o denunciado contratou diversos funcionários para a Prefeitura de Medina sem a realização de concurso público, durante seu mandato como prefeito do município.

Todavia, conforme as provas amealhadas, verifica-se que tais contratações foram amparadas por leis municipais e pela necessidade de contratação excepcional e temporária dos serviços.

Segundo se constata do cotejo do conjunto probatório, à época do mandato do acusado como Prefeito de Medina, a realização de concursos públicos no município estava suspensa, pois o último certame realizado encontrava-se sob litígio judicial, razão pela qual fez-se necessária a contratação de serviços temporários para atender as necessidades da cidade.

Tudo indica ter procedência a explicação do acusado, quando aduz que:

(...) nega os fatos narrados na denúncia; que houve contratações nos anos 2006, 2007 e 2008, mas as mesmas foram regulares (...) que Medina é uma região endêmica de esquistossomose e epidêmica sazonalmente de dengue; que Medina possui PSF¿s todos criados em suas gestões; que teve que contratar profissionais de saúde à época para não perder os PSF¿s (...); que antes de assumir a prefeitura havia tido um concurso e o mesmo estava em litígio na justiça; que não pode fazer concurso e havia necessidade de contratação de profissionais de diversas áreas; que fez concurso em 2008 e demitiu os contratados (...) - ff. 1026/1026v.



As testemunhas ouvidas às ff.1023/1025 dão respaldo às declarações do denunciado de que havia epidemias e endemias no município, demandando, assim, mão de obra, e de que o concurso público em vigência estava judicialmente suspenso.

Assim declararam as testemunhas ouvidas em juízo, in verbis:

(...) que o declarante foi contratado pelo Município no ano de 2006 e 2007; que exerceu a função de agente de saúde; que não foi contratada como servente escolar e nem nunca trabalhou nessa função; que quando foi contratada foi comunicada de que seria um contrato temporário, porque não podia ter concurso público; que soube que havia um processo anulando um concurso e não podia fazer outro (...); que na época teve um surto de dengue (...); que começou a trabalhar em maio de 2006 e foi ate final de 2008, como contratada; que o surto de dengue durou por um período próximo ao período em que foi contratada; que o surto durou em torno de um mês ou quarenta dias; que trabalhava no combate da epidemia de dengue, mas também trabalhava conscientizando as pessoas para limparem as casas (...) - Sônia Ferraz Lemos - ff.1023.



(...) que o declarante foi contratado pelo Município no ano de 2006 e 2007; que exerceu a função de laboratorista, que não tinha outro laboratorista contratado pelo município; que na época não podia ser feito concurso, mas não sabe o motivo; que foi contratado, com a aprovação da câmara de vereadores, para dar continuidade ao trabalho de esquistossomose; que na época estava muito grande a demanda de exames laboratoriais junto a laboratórios particulares; que tem um curso na Funasa; que esta tem um programa de combate a esquistossomose administrado pelo município; que a época também havia surto de dengue (...) - Antônio Pereira Júnior.



Como se depreende dos depoimentos acima transcritos, os funcionários foram contratados para suprir necessidades públicas emergenciais da localidade, visando o prefeito, assim, a satisfação dos interesses da municipalidade.

A temporariedade das contratações estão comprovadas tanto pelos contratos assinados entre Prefeitura e funcionários (ff. 456 e seguintes), quanto pelas declarações das testemunhas.

Destarte, comprovadas a necessidade excepcional e a temporariedade das contratações, não deve se falar em condenação.

Trago à baila, decisão desse E. Tribunal nesse sentido:



APELAÇÃO CRIMINAL - PREFEITURA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - AUTORIZAÇÃO - CRIME - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Havendo lei municipal autorizadora da contratação, descabe assentar a justa causa para a ação penal. Os tipos do Decreto-Lei nº 201/67 pressupõem o dolo"" (STF - HC 73131 - Rel. Min. Marco Aurélio). ""Em existindo lei municipal autorizando a contratação - ainda que a sua invocação pelo Prefeito seja equivocada - não há que se cogitar da prática do delito previsto no art. , inciso XIII"" do Decreto-Lei 201/67. Ante a inexistência de dolo, não há se falar em crime funcional. Se a apelada agia com base em lei municipal que lhe atribuía poderes para contratar, além de lhe dar a necessária cobertura jurídica, não cabe ao Judiciário restringir o âmbito de sua abrangência, uma vez tratar-se de matéria afeita ao Legislativo Municipal que, ao manter-se inerte, legou à Prefeita a valoração do que seria ou não necessidade de excepcional interesse público. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.00.299760-9/000, Relator (a): Des.(a) Tibagy Salles , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2003, publicação da sumula em 14/03/2003)



Vale ressaltar ainda que o apelado, ao realizar as contratações, o fez lastreado em leis municipais autorizativas válidas e vigentes à época dos fatos, as quais previam a admissão de servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária, o que corrobora a conclusão de que o réu supunha estar amparado em substrato jurídico - são elas: 645/06, 647//06, 662/07, 663/07, 673/07 e 674/07 - ff.442/455.

Pois bem, todos os crimes definidos no Decreto-lei 201/67 são dolosos, sendo o dolo "conditio sine qua non" para a caracterização do delito.

Segundo ensina João Gualberto Garcez Ramos, "o crime é punível a título de dolo genérico que, no caso, é a vontade incoarctada de nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei". 1

Conforme já demonstrado, o ato de contratação temporária foi amparado por leis municipais autorizativas, retirando, portanto, o dolo da conduta do acusado.

De se destacar, ainda, que não foi comprovado qualquer prejuízo ao erário.

Conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles:

"Todos os crimes definidos nessa lei são dolosos, pelo que só se tornam puníveis quando o prefeito busca intencionalmente o resultado, ou assume o risco de produzi-lo. Por isso, além da materialidade do ato, exige-se a intenção de praticá-lo contra as normas legais que o regem. O que se dispensa é a valoração do resultado, para a tipificação do delito. Mas, tratando-se de crime contra a Administração municipal, é sempre possível e conveniente perquerir se o agente atuou em prol do interesse público, ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. Se o procedimento do acusado, embora irregular, foi inspirado no interesse público, não há crime a punir" (Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1993, p. 573).



No mesmo sentido é a lição de Tito Novaes, segundo o qual:

"O elemento subjetivo desse crime é o dolo, que se traduz na vontade consciente do agente de desviar a adequada utilização de bens rendas ou serviços públicos, fazendo-o deliberadamente, em favor de si próprio ou de outrem. Ressalve-se, no entanto, a boa-fé do agente. Como se sabe, o dolo é inconciliável com a boa-fé" (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 52).



Na mesma linha, o entendimento de João Gualberto Garcez Ramos:



O agente, na consecução do crime, deve visar o proveito próprio ou alheio. Se der aos bens, rendas ou serviços públicos utilização pública, ainda que não de toda a coletividade, mas de uma sua parcela ponderável, não terá cometido o crime (Crimes Funcionais de Prefeitos, Belo Horizonte, Del Rey, 2002, p. 33).



Esse é o entendimento consagrado também na jurisprudência:



Se o procedimento irregular do acusado, no tocante à inobservância dos preceitos do Decreto-Lei n. 201, de 1967, foi inspirado pelo interesse público, o qual procurou servir com dedicação, não há crime a punir (RT 445/418).

Mesmo em crimes formais, é indispensável a presença da conduta dolosa. Assim, demonstrado o propósito de agir regularmente e em benefício da coletividade, não há que se punir o agente por crime de responsabilidade (RT 464/385)





Assim, ante a inexistência de comprovação do dolo, e não demonstrado, de forma clara e indiscutível, qualquer prejuízo ao Erário municipal decorrente da conduta imputada ao acusado, impõe-se a manutenção da sua absolvição.



Por tais fundamentos, NEGO PROVIEMNTO ao recurso, mantendo a absolvição de WALTER TANURE FILHO, nos exatos termos da r. sentença.



Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

1 RAMOS, João Gualberto Garcez. Crimes funcionais de prefeitos - Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

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