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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 006XXXX-29.2012.8.13.0351 Janaúba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/03/2017

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - NECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

- As seguras declarações da ofendida se mostram suficientes para comprovar o emprego de grave ameaça pelo réu - A simulação de o agente portar arma, manifesta-se idônea para intimidar, por incutir medo no sujeito passivo e, por isso mesmo, diminuir ou eliminar a sua resistência. Assim, se o sujeito ativo, simulando estar armado, obriga a vítima a entregar o seu telefone celular, fica caracterizado o delito de roubo e não o de furto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942739476/apelacao-criminal-apr-10351120060931001-janauba

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