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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1173965-15.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1173965-15.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2010
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Elias Camilo
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - ART. 26DO CPC- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA E TEMPO DESPENDIDO PELO PATRONO - REDUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE.

- Verificado o reconhecimento do pedido pela parte ré, a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, em decorrência do princípio da causalidade inserto no art. 26 do CPC - Tratando-se de demanda em que foi vencida a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devem os honorários advocatícios ser fixados em valor certo, de maneira eqüitativa, atentando-se para a dignidade da profissão, não podendo, todavia, constituir remuneração não condizente com os serviços prestados - Tendo em vista a isenção legal concedida aos entes públicos, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03, indevida se mostra a condenação de Município ao pagamento das custas processuais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942739743/apelacao-civel-ac-10024081173965001-belo-horizonte

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