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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0377315-82.2014.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DO JULGAMENTO - EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS EM PLENÁRIO - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Havendo notória contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos formulados em plenário, deverá o juiz-presidente, explicando aos jurados em que consistiu a contradição, realizar nova votação dos quesitos a que se referirem tais respostas, consoante disposto no artigo 490 do CPP. Em não sendo adotada tal providência, é de se reconhecer a nulidade absoluta da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, a teor do disposto no art. 564, parágrafo único, do CPP. EMENTA: HOMICÍDIOS TENTADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO ENTRE QUESITOS DE SÉRIES DISTINTAS. A nulidade tratada no art. 564, parágrafo único, do CPP, diz respeito a contradições verificadas entre quesitos de uma mesma série.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942746300/apelacao-criminal-apr-10105140377315001-governador-valadares

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