jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DO JULGAMENTO - EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS EM PLENÁRIO - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Havendo notória contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos formulados em plenário, deverá o juiz-presidente, explicando aos jurados em que consistiu a contradição, realizar nova votação dos quesitos a que se referirem tais respostas, consoante disposto no artigo 490 do CPP. Em não sendo adotada tal providência, é de se reconhecer a nulidade absoluta da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, a teor do disposto no art. 564, parágrafo único, do CPP. EMENTA: HOMICÍDIOS TENTADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO ENTRE QUESITOS DE SÉRIES DISTINTAS. A nulidade tratada no art. 564, parágrafo único, do CPP, diz respeito a contradições verificadas entre quesitos de uma mesma série.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.14.037731-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): DIEGO JÚNIO NUNES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: MARIA DO CARMO BERNARDO, MARLON BERNARDO, REBECA FATIMA DE ABREU CABRAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO JÚNIOR NUNES DE OLIVEIRA contra sentença (f.318-321), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares, que, com base em veredicto proferido pelo Júri Popular, o condenou ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois delitos de tentativa de homicídio qualificado e uma de homicídio simples.

Nas razões apresentadas (f.335-340), a defesa requer, em síntese, a anulação do julgamento em razão da existência de contradição entre as séries da quesitação.

Às f.342-346, o Ministério Público apresentou contrarrazões, asseverando que "a decisão proferida em nada se dissocia dos elementos probatórios carreados aos autos, não havendo razões para cassar a respectiva decisão" (f.346).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo para anular o julgamento com base no parágrafo único do art. 564 do CPP.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

Narra a denúncia:

"(...) No dia 09/11/14, por volta das 18h50, na rua F, próximo ao n. 38, bairro Vitória, nesta, os Denunciados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, tentaram matar MARIA DO CARMO BERNARDO, REBECA FÁTIMA CABRAL e MARLON BERNARDO. Agindo assim, deram início a três crimes de homicídio, os quais não se consumaram por circunstância alheias as suas vontades, consistente na falha da munição e fuga das vítimas. Consta dos autos que os autores visaram à morte da vítima MARLON movidos por motivo torpe, pois desprezaram os meios legais de resolução de conflitos e resolveram fazer 'justiça' com as próprias mãos, em desprezo à vida alheia. Assim, na data dos fatos, os Acusados, portando arma de fogo e em superioridade de forças, surpreenderam as vítimas, abordando-as em sua residência. Nesse local, o Denunciado DIEGO sacou uma arma de fogo, todavia, antes do primeiro disparo, a vítima MARIA DO CARMO BERNARDO interveio em socorro do seu filho MARLON, pondo-se à frente da mira da arma. O acusado DIEGO, para assegurar a execução do homicídio contra MARLON, efetuou o primeiro disparo contra MARIA, o qual, todavia falhou. Ato contínuo, o autor MARCELO golpeou com um chute a vítima MARIA, derrubando-a ao solo. Nesse ínterim, a vítima REBECA igualmente se pôs à frente da mira da arma, ocasião em que DIEGO, para assegurar a execução do homicídio contra MARLON, novamente efetuou outro disparo, tendo este também falhado. A vítima MARLON aproveitou a circunstância para fugir, sendo perseguida pelos autores, tendo DIEGO efetuado mais dois disparos, os quais mascaram. Diante desse quadro, as vítimas se refugiaram e os autores evadiram do local do crime. Posteriormente, MARCELO foi preso e a arma apreendida, sendo constatada sua eficiência, inclusive da munição restante (...)". (f.01d-02d).

Ab initio, nos moldes do parecer exarado pelo eminente Procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior (f.361-362), devido é o acolhimento da pretensão recursal e, via de consequência, o reconhecimento da nulidade do julgamento.

Isso porque, consoante se observa, no Termo de Votação dos Quesitos, a indagação acerca da qualificadora inserta no § 2º, inciso V do art. 121 do Código Penal é contraditória em relação às vítimas Maria do Carmo Bernardo e Rebeca Fátima de Abreu Cabral. É que o se lê:

"(...) 2ª Série - Em relação ao crime em que foi vítima Maria do Carmo Bernardo:

(...)

6. O crime foi praticado com a final idade de assegurar a execução de outro crime?

SIM, por maioria.

(...)

3ª Série - Em relação ao crime em que foi vítima Rebeca Fátima de Abreu Cabral

(...)

6. O crime foi praticado com a finalidade de assegurar a execução de outro crime?

NÃO, por maioria

(...)" (f.315v-316)



Ora, depreende-se dos autos que o apelante, com o intuito de executar a vítima Marlon Bernardo, dentro do mesmo contexto fático, apontou e acionou a arma de fogo em direção às vítimas Maria do Carmo e Rebeca, dando ensejo, por óbvio, à manifestação idêntica em relação a essas duas vítimas, tanto da acusação, quanto da defesa.



Verifica-se, ainda, que a acusação pleiteou a incidência da qualificadora (para assegurar a execução de outro crime) em prol de ambas as vítimas. Todavia - repriso -, dentro de um mesmo contexto, houve o reconhecimento da qualificadora tão somente em relação à vítima Maria do Carmo, negando-a para a vítima Rebeca.



Releva frisar que o apelante pretendia matar Marlon Bernardo e, ao tentar dar cabo ao intuito homicida, provocou a reação das outras duas vítimas, as quais, em momentos distintos, mas de forma idêntica, se postaram na frente de Marlon com vistas a impedir a consumação do delito. Apesar de tal conduta, os disparos foram efetuados em direção a estas, mas, porque mascaram, não permitiram a consumação do delito por parte do agente.

Dessa forma, vislumbra-se a ocorrência de flagrante contradição entre as respostas fornecidas aos quesitos à situação idêntica, haja vista que, ainda que os jurados tenham a prerrogativa de votar em consonância com o seu convencimento, é óbvio, que tal modo de agir deve se nortear pela coerência.

Portanto, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, caberia ao Presidente do Tribunal do Júri interromper a votação e explicar aos jurados a contradição existente, realizando, por conseguinte, nova votação.

Assim, a meu sentir, diante de tal contradição, há frontal impedimento para se extrair a vontade real dos jurados, fato que, por conseguinte, eiva o julgamento de nulidade absoluta, nos termos do parágrafo único do artigo 564 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: "Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas"

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. DETERMINAÇÃO PARA A FEITURA DE NOVO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA.QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ARTIGO 490 DO CPP. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE.SUBMISSÃO A NOVEL JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois o Colegiado estadual assentou que resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória frente aos demais quesitos, em atenção a todo o arcabouço fático-probatório acostado ao feito, incidindo em claro antagonismo, a obstar inclusive o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 3. Não aclarada a quaestio pelo magistrado, nos termos do artigo 490 do Estatuto Processual Repressivo, viável se apresenta o reconhecimento da nulidade, realizado pelo Tribunal a quo, em prol da obtenção da real vontade do júri. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 280.252/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 17/10/2014)

Igualmente, em casos similares, já se posicionou este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS EM PLENÁRIO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DE QUE APENAS O CORRÉU PARTÍCIPE DE MENOR IMPORTÂNCIA DEU INÍCIO À EXECUÇÃO DO CRIME ENQUANTO O RÉU QUE DETINHA A ARMA DE FOGO NÃO O FEZ - VÍCIO FLAGRANTE - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - NECESSIDADE. - Havendo notória contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos formulados em plenário, na medida em que de um lado, reconhecem que o corréu partícipe de menor importância deu início à execução do crime, enquanto o réu que portava a arma teve resposta negativa para o mesmo quesito, imperioso se anular a decisão de primeira instância, submetendo ambos os acusados a novo julgamento, conforme inteligência do art. 564, § único, do CPP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.14.039243-9/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 23/09/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as únicas teses da defesa são a de ausência de animus necandi na conduta imputada ao réu, a qual foi rejeitada pelos jurados, e o reconhecimento da figura do homicídio privilegiado, é contraditória a decisão do Conselho de Sentença que reconhece o acusado como autor da tentativa de homicídio, mas, a despeito disto, o absolve, sendo de rigor a declaração de nulidade do julgamento, a teor do disposto no art. 564, parágrafo único, do CPP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0610.07.017002-8/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2016, publicação da sumula em 05/05/2016)

Resta patente, portanto, a existência de contradição entre as respostas dos Jurados ao quesito formulado, tornando-se, deste modo, imperioso o reconhecimento da nulidade do julgamento do Tribunal do Júri.

Com tais considerações, portanto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para, em preliminar, reconhecer a nulidade do julgamento em razão da contradição nas respostas dos quesitos, com fincas no artigo 564, parágrafo único do Código de Processo Penal, devendo o apelante ser submetido a novo julgamento.

Sem custas recursais.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO

Divirjo da em. Desa. Relatora para não anular o julgamento do Tribunal do Júri.

A nulidade tratada no art. 564, parágrafo único, do CPP, diz respeito a contradições verificadas dentro de um mesmo julgamento, e não entre julgamentos de réus ou de crimes distintos.

Sobre o tema, aliás, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contradição, para a ensejo à nulidade do julgamento, deve se verificar entre quesitos de uma mesma série. Vejamos:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. JÚRI. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO E CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS: HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRECLUSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Tratando-se de crimes de homicídio praticados em co- autoria e sendo três as vítimas, infere-se incensurável a quesitação formulada em séries atinentes a cada acusado e referentes a cada vítima, inclusive acerca da qualificação pelo motivo fútil. 2. Não configura contradição nas respostas aos quesitos o fato de os jurados votarem, em séries distintas, pelo reconhecimento de qualificadora apenas em relação a um dos co-réus. O que não se admite é a contradição entre quesitos de uma mesma série. 3. As impugnações a quesitos ou insurgências contra as respostas dos jurados devem ser suscitadas no momento processual oportuno e lavradas na ata de julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Se o juiz atentou para a participação de cada co-réu na ação delitiva, segundo as respostas dos jurados à quesitação, fixando a pena-base e analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se caracterizada a individualização da pena. 5. Recurso conhecido, em parte, e nessa parte não provido. (STF - RHC: 80534 RJ, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 18/09/2001, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 08-03-2002 PP-00070 EMENT VOL-02060-01 PP-00098 - negritei)

Diante do exposto, divirjo da d. Relatora para negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença.

Sem custas.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942746300/apelacao-criminal-apr-10105140377315001-governador-valadares/inteiro-teor-942746720