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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-90.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. DESÍGNIO MERCANTIL NÃO COMPROVADO. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO APELANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Inexistindo nos autos prova robusta de que o réu portava substância entorpecente, visando ao comércio ilícito, é de rigor a desclassificação, porquanto restou comprovado que ela se destinava ao seu próprio consumo.
2. Ausentes os requisitos para concessão dos benefícios da Lei 9.099/95, deve a reprimenda ser imediatamente fixada nesta instância.
3. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas por robusto caderno probatório, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, revelando-se incabível a absolvição.
4. Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06. V.
V. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do delito, tendo em vista não haver elementos que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor do acusado, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942748088/apelacao-criminal-apr-10024151174455001-belo-horizonte