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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6325485-97.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6325485-97.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2010
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONDUTOR DE TÁXI - RENOVAÇÃO DE REGISTRO - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - NEGATIVA DO PEDIDO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se aquele que pretende a renovação do registro de condutor de táxi não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias para tanto, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942763211/apelacao-civel-ac-10024096325485002-belo-horizonte

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