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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 1039328-58.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - CASSAÇÃO MANDATO - PREFEITO MUNICIPAL - TÉRMINO DO MANDATO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO.

1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança, em que o impetrante, então Prefeito de Serra dos Aimorés, buscava a nulidade de ato proferido em processo político-administrativo, uma vez cessado o mandato do Chefe do Executivo, bem ainda diante da ausência de reeleição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942763650/mandado-de-seguranca-ms-10000151039328000-mg