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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0673653-90.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ORDEM DE DESPEJO DEFERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1ºDA LEI 8.245/91. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

- Uma vez cumpridos os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 e concedida medida liminar para desocupação do imóvel, não há que se falar em suspensão da referida medida - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a expressão "estabelecimento de saúde" (art. 53, da Lei 8.245/91) alcança os estabelecimentos de grande e médio porte em que realizadas internações e disponibilizados equipamentos sofisticados, bem como as unidades sanitárias que prestem diretamente serviços em prol da saúde pública (REsp 1982/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, j. 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2459) - Considerando que o Agravante é laboratório de análises clínicas, não se lhe aplicam as regras dos arts. 53e 63,§ 3º, da Lei do Inquilinato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942768708/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160673653001-mg

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