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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1247484-52.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIM DE NOIVADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.

-Segundo dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado - Ausentes os requisitos do art. 186do Código Civil, não é o caso de incidência de danos morais e materiais, ainda mais quando a parte autora não se incumbiu de provar os fatos alegados - Meros dissabores e frustrações advindas do rompimento do noivado, não enseja a condenação em indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942772589/apelacao-civel-ac-10024101247484001-belo-horizonte