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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2543976-03.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARMA EXTRAVIADA - PLANO DE AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES Nº 2010/0001 DA PMMG - AUSÊNCIA DE PROVAS DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Não corroborado o devido ressarcimento administrativo por arma adquirida por meio do Plano de Aquisição de Armas e Munições nº 2010/0001 da PMMG, e extraviada nas dependências da própria corporação, cabível medida judicial que ordene a restituição dos valores pagos. _____________________________________________________________
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