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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/12/2010

Julgamento

23 de Novembro de 2010

Relator

Mota e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - ART. 515, § 1º, CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. O art. 515, § 1º, CPC, não autoriza o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s).- O pedido de inversão do ônus da prova, com espoco de impor ao réu o ônus de juntar o contrato a ser revisto, deve ser apreciado antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modifica o ônus probandi, motivo pelo qual não cabe ao Tribunal apreciá-lo no julgamento da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.09.208729-8/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): ALEXANDER COSTA MENDES RIBEIRO - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DE OFÍCIO, SUSCITAR E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA".

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2010.

DES. MOTA E SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

Recurso de apelação aviado por Alexander Costa Mendes Ribeiro, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Élito Batista de Almeida, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação de revisão contratual ajuizada pelo ora apelante, contra o Banco ABN AMRO Real S/A, como também condenou o apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, além de indenização em favor do apelado, no importe de 10% sobre o valor da causa, mais multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má fé, sendo esta condenação estendida às suas advogadas, de forma solidária.

Em suas razões de recurso, de f. 86-123, o apelante reaviva os argumentos contidos na inicial, relativos à ilegalidade da taxa de juros contratada, da capitalização mensal, como também da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Afirma que, além de não estar configurada a litigância de má fé, é incabível sua extensão, de forma solidária, aos advogados da parte. reporta-se à legislação, doutrina e jurisprudência. Ao final, pede provimento ao recurso.

Contrarrazões foram apresentadas às f. 125-135.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De ofício, suscito preliminar de nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita.

Para a revisão judicial das cláusulas estabelecidas em contrato firmado pelas partes, é imprescindível sua juntada aos autos, pois, por questão de lógica, não há como o juiz revisar cláusula da qual não conhece o conteúdo.

O contrato não fora juntado pelo autor, que pediu a inversão do ônus da prova, para que o réu exibisse o contrato firmado entre as parte, pedido este que não foi apreciado pelo MM. Juiz a quo, que, não obstante, reviu o contrato firmado entre as partes, como se tivesse conhecimento do referido documento.

Ora, não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, inexistente o contrato, não teria o autor produzido a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Por outro lado, caso tivesse sido apreciado e deferido o pedido de inversão do ônus da prova, mesmo que não juntado os documentos pela instituição financeira, haveria como julgar os pedidos do autor, em virtude da aplicação da pena prevista no art. 359, CPC, decorrente da inversão do ônus da prova.

Entretanto, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modifica o ônus probandi, motivo pelo qual não cabe ao Tribunal apreciá-lo neste momento.

Com efeito, resta configurado o vício de julgamento citra petita, devendo a sentença ser anulada, para que o vício seja sanado, pois o efeito translativo previsto no § 1º do art. 515, CPC, diz respeito somente à profundidade vertical com que será analisada a matéria que fora suscitada e discutida no processo, bem como àquelas consideradas de ordem pública. A norma do § 1º, art. 515, CPC, não autoriza a complementação da sentença, com julgamento de pedidos não apreciados.

Nesse sentido, ensina o eminente jurista BARBOSA MOREIRA, in Comentários, vol. V, 8ª ed., p. 438:

"A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s)".

No mesmo sentido é o precedente desta Câmara:

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - ART. 515, § 1º, CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. O art. 515, § 1º, CPC, não autoriza o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s).- O pedido de inversão do ônus da prova, com espoco de impor ao réu o ônus de juntar o contrato a ser revisto, deve ser apreciado antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modifica o ônus probandi, motivo pelo qual não cabe ao Tribunal apreciá-los no julgamento da apelação. (TJMG - 18ª Câmara Cível, Ap. n.º 1.0027.08.171819-2/001, Relator DES. MOTA E SILVA, v.u., DJE 07/05/2010).

Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor. 2. Na hipótese dos autos, havendo julgamento aquém do pedido, correto o encaminhamento dado pelo Tribunal de origem de anular a sentença para que outra seja proferida. 3. Recurso especial improvido". ( REsp 686.961/RJ, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 16.05.2006 p. 205)

A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil. Recurso provido. ( REsp 756.844/SC, Rel. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 348)

PELO EXPOSTO, considerando tudo quanto foi visto, ANULO A SENTENÇA e determino o retorno dos autos à comarca de origem para que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, antes de proferir a sentença.

Custas recursais, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ARNALDO MACIEL e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES.

SÚMULA : DE OFÍCIO, SUSCITARAM E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA".

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