Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0793550-15.2016.8.13.0000 MG

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - NECESSIDADE DE PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. A concessão de medida cautelar está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: plausibilidade do direito invocado e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva.

Ao tratar da Tutela Provisória, o Novo Código de Processo Civil assenta a probabilidade do direito como um dos requisitos para a concessão das Tutelas de Urgência e da Evidência. Aliás, diga-se, para…

Petição em PDF EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo n° Autor: Ré: Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA , devidamente qualificado nos autos do…