jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3074597-92.2008.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3074597-92.2008.8.13.0672 Sete Lagoas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Mota e Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA -- JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE - O pedido de inversão do ônus da prova, com espoco de impor ao réu o ônus de juntar o contrato a ser revisto, deve ser apreciado antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modifica o ônus probandi e gera cerceamento de defesa - É defeso ao juiz proferir sentença condicional, relegando à fase de liquidação de sentença a perquirição de eventual abusividade de cláusulas existentes no contrato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942828217/apelacao-civel-ac-10672083074597001-sete-lagoas

Informações relacionadas

Petição - Ação Contratos Bancários

Petição Inicial - TJBA - Ação Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Inexigibilidade de Débitos e Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cielo e Recovery do Brasil Consultoria

Artigoshá 5 anos

A Responsabilidade Civil e o Dano Moral