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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3074597-92.2008.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3074597-92.2008.8.13.0672 Sete Lagoas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Mota e Silva
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA -- JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE - O pedido de inversão do ônus da prova, com espoco de impor ao réu o ônus de juntar o contrato a ser revisto, deve ser apreciado antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modifica o ônus probandi e gera cerceamento de defesa - É defeso ao juiz proferir sentença condicional, relegando à fase de liquidação de sentença a perquirição de eventual abusividade de cláusulas existentes no contrato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942828217/apelacao-civel-ac-10672083074597001-sete-lagoas

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