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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 3074597-92.2008.8.13.0672 Sete Lagoas

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/12/2010

Julgamento

23 de Novembro de 2010

Relator

Mota e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA -- JULGAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE. - O pedido de inversão do ônus da prova, com espoco de impor ao réu o ônus de juntar o contrato a ser revisto, deve ser apreciado antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modifica o ônus probandi e gera cerceamento de defesa. - É defeso ao juiz proferir sentença condicional, relegando à fase de liquidação de sentença a perquirição de eventual abusividade de cláusulas existentes no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.08.307459-7/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - 1º APELANTE (S): BANCO FINASA S/A - 2º APELANTE (S): PEDRO PAULO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): BANCO FINASA S/A, PEDRO PAULO NASCIMENTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DE OFÍCIO, SUSCITAR E ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CONDICIONAL.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2010.

DES. MOTA E SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

Recursos de apelação aviados por Banco Finasa S/A, 1º apelante, e Pedro Paulo Nascimento, 2º apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Roberto das Graças Silva, de f. 105-111, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação de revisão contratual ajuizada pelo 2º apelante, contra o 1º apelante, declarando válida a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes, de que não ultrapasse o limite estabelecido pelo Banco Central do Brasil; para o caso de eventual ultrapassagem do referido limite, o que sobejar deverá ser decotado para o ajuste. Considerou válida a capitalização dos juros, desde que o contrato seja posterior à Medida provisória n. 1.963-17/2000. Determinou, ainda, que no caso de incidência de comissão de permanência, esta não poderá ultrapassar o percentual dos juros remuneratórios e nem ser cumulada com nenhum outro encargo.

Em suas razões de recurso, de f. 115-124, o 1º apelante tece ponderações quanto à legalidade da taxa de juros contratada, de sua capitalização, bem como da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos da mora. Ao final, pede provimento ao recurso.

O 2º apelante, às f. 131-146, argui preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, sob o argumento de que não apreciou o pedido de gratuidade judiciária contido na inicial. No mérito, tece ponderações quanto à ilegalidade da taxa de juros contratada e da capitalização dos juros. Afirma que o indébito deve ser repetido em dobro. Alega que os honorários advocatícios fixados são ínfimos, devendo ser majorados. Ao final, pede provimento ao recurso.

Contrarrazões foram apresentadas às f. 149-155 e f. 159-173.

É o relatório. PASSO A DECIDIR.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

De ofício, suscito preliminar de nulidade da sentença por vício de julgamento condicional.

Para a revisão judicial das cláusulas estabelecidas em contrato firmado pelas partes, é imprescindível sua juntada aos autos, pois, por questão de lógica, não há como o juiz revisar cláusula da qual não conhece o conteúdo.

O contrato não fora juntado pelo autor, que pediu a inversão do ônus da prova, para que o réu exibisse o contrato firmado entre as parte, pedido este que foi apreciado pelo MM. Juiz somente no momento da sentença, que passou a rever o contrato firmado entre as partes, como se tivesse conhecimento do referido documento.

Ora, o pedido de inversão do ônus da prova fora apreciado somente no momento da sentença. Até então, inexistente o contrato, não teria o autor produzido a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Em outras palavras, não tinha o autor provado a contratação de juros abusivos, capitalizados, e cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos da mora.

Caso tivesse sido apreciado e deferido o pedido de inversão do ônus da prova antes da sentença, mesmo que não juntado os documentos pela instituição financeira, haveria como julgar os pedidos do autor, em virtude da aplicação da pena prevista no art. 359, CPC, decorrente da inversão do ônus da prova.

Não obstante, o MM. Juiz a quo proferiu sentença, cuja procedência é condicional à existência ou não de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; em relação à possibilidade de capitalizar juros, é condicional à contratação posterior à edição da MP 1.963-17/2000; e quanto à comissão de permanência, há condição de ser ela cobrada acima da taxa de juros contratada, além de ser cumulada ou não com demais encargos.

Conforme se observa, a sentença foi proferida de forma condicional, já que trouxe diferentes soluções para as "hipóteses" previstas no dispositivo, ferindo assim a norma contida no art. 460, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido:

"... II - Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. Precedentes... Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 770078/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/03/2007, p. 313)

Claro está que somente poderia haver sentença certa caso o instrumento estivesse nos autos, ou se houvesse atribuído a alguma das partes o ônus da apresentá-lo, possibilitando assim, ainda que ausente o contrato, valer-se das presunções legais em detrimento de quem não se desincumbiu de seu ônus.

Além disso, é imprescindível que o pedido de exibição incidental do documento ou inversão do ônus da prova para tal fim seja devidamente apreciado pelo juiz antes de encerrada a fase instrutória do feito, de modo a oportunizar à parte a quem foi atribuído o ônus de produzir a prova que dele se desincumba, sob pena de cerceamento de defesa.

Por fim, vale ressaltar que a liquidação de sentença não se presta a perquirir se houve ou não a estipulação de cláusulas abusivas, mas tão-somente a quantificar o valor das cobranças delas decorrentes, caso assim se conclua na fase de conhecimento.

Diante disso, resta patente a nulidade da sentença, seja por ser condicional, seja por não haver apreciado o pleito de inversão do ônus da prova antes da abertura da fase de instrução, seja por haver relegado à fase de liquidação a apuração do direito postulado.

PELO EXPOSTO, considerando tudo quanto foi visto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja devidamente apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, conferindo às partes nova oportunidade de especificar as provas que pretendem produzir, devendo, somente depois, ser proferida nova sentença que atenda ao disposto no art. 460, parágrafo único, CPC.

Custas recursais, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ARNALDO MACIEL e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES.

SÚMULA : DE OFÍCIO, SUSCITARAM E ACOLHERAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CONDICIONAL.
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