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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0172678-88.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0172678-88.2010.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/01/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Wanderley Paiva
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Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA -Para o ajuizamento de ação de exibição de documento não se faz necessário a prova do pedido administrativo ou até mesmo prova da recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos -A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda.
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