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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0922290-88.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA.

Havendo dois mandados de prisão cumpridos em razão do mesmo fato, cada qual por um juízo diferente, configura-se ilegal a prisão decorrente do mandado expedido pelo juízo incompetente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942846856/habeas-corpus-criminal-hc-10000160922290000-mg

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