Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

1- Não se admite a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sob pena de acarretar condenável bis in idem.

2- Verificada a sucumbência recíproca, impõe-se que os consectários da sucumbência sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil.