jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2250767-90.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Márcia Milanez
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROPRIEDADE E FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DA PERITA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A ausência de autenticação da assinatura da perita no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de comprometer a prova da materialidade delitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942882027/apelacao-criminal-apr-10024152250767001-belo-horizonte