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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-11.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/02/2017

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO REPETITIVO - INTERESSE DE AGIR.

Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável e, do pagamento do custo do serviço, se devido (STJ, REsp 1.349.453/MS, repetitivo). Sem a demonstração dos requisitos, não se caracteriza o interesse de agir (TJMG, AC n. 1.0000.16.028981-5/001, Rel. Desª. Mariângela Meyer; e, AC n. 1.0145.15.011039-6/001, Rel. Des. Cabral da Silva).
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