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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0080212-78.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA.

1. Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente não há falar em constrangimento ilegal.
2. Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar do paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942887650/habeas-corpus-criminal-hc-10000170080212000-mg

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