Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-25.2010.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTA FUNDAMENTADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -- TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTA FUNDAMENTADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente fundamentada a decisão. Se, das circunstâncias em que foi autuada a paciente, se pode aferir sua periculosidade, a decisão que indefere o pleito de liberdade provisória se reveste de legalidade, não havendo vício a ser sanado pela via do habeas corpus.