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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - VENDA DE VEÍCULOS POR CONCESSIONÁRIA - ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - PRECEDENTES DO STJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCONSTITUÍDO

- Nos termos da jurisprudência do STJ, para incidir o ICMS é necessária a circulação de mercadorias, que pressupõe a transferência de posse e propriedade, ou seja, a mudança de titularidade da mercadoria - O serviço de intermediação de compra e venda de veículos consiste na aproximação entre o vendedor do bem e o consumidor final, viabilizando a efetivação do negócio jurídico entre as partes - Restando comprovado o exercício de atividade de mera intermediação pela concessionária, sem transferência de propriedade dos veículos, que são repassados de forma direta da fábrica aos destinatários finais, sendo seu serviço remunerado por meio de comissão, não há que se falar em fato gerador do ICMS, sendo, pois, indevido tal tributo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942891452/apelacao-civel-ac-10024122585243001-belo-horizonte

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