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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0052781-69.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME ABERTO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ EXPEDIDA.

Condenado o Paciente no regime aberto, afigura-se desproporcional e mais gravosa a prisão preventiva, revelando-se mais apropriado a adequação do cumprimento da reprimenda ao regime imposto na sentença, iniciando assim a execução provisória da pena, consoante enunciado pela Súmula 716 do STF.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942908623/habeas-corpus-criminal-hc-10000170052781000-mg