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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0077885-84.2011.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO DO ART. 183DO CÓDIGO PENAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Se a materialidade e autoria do delito de roubo majorado restaram comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, mormente diante do reconhecimento do acusado pela vítima, não há que se falar em absolvição ou desclassificação.
2. As imunidades materiais previstas no art. 181, inc. II, do CP, importam na isenção total da reprimenda cominada ao responsável pela prática de delito patrimonial, se este foi praticado em desfavor de ascendente ou descendente do agente. Contudo, não poderão ser aplicadas se restar caracterizada alguma das vedações do art. 183do Código Penal. (Des. Rubens Gabriel Soares). Mantida a condenação e esgotados os recursos na Instância Revisora, é cabível a expedição de mandado de prisão e da guia de execução provisória da pena - Precedente do eg. STF. (Des. Furtado de Mendonça).
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