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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0609684-66.2015.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.394/96 EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. - O colendo Órgão Especial deste eg. Tribunal concluiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 1.0702.08.493395-2/002, pela constitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, por maioria de votos. - Desta forma legitimou-se a exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a matrícula em cursos supletivos e consequente realização de provas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, conforme determinado no art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96. - Neste caso específico, não se aplica a teoria do fato consumado, pois apesar de os impetrantes terem sido matriculados no supletivo por força de liminar, não juntaram qualquer prova de que tenham se matriculado nos cursos para os quais foram aprovados, na Universidade Federal de Uberlândia.

V.V 1. Sendo deferida a medida liminar em benefício dos impetrantes - que realizaram o exame supletivo e, ao que tudo indica, matricularam-se na instituição de ensino superior -, tem-se por estabilizada a situação jurídica pelo decurso do tempo.
2. Aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado. Observância ao princípio constitucional da proteção e da promoção do desenvolvimento da criança e do adolescente. Jurisprudência do STJ.
3. Recurso voluntário provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942937374/apelacao-civel-ac-10702150609684001-uberlandia

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