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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.394/96 EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO.

- O colendo Órgão Especial deste eg. Tribunal concluiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 1.0702.08.493395-2/002, pela constitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, por maioria de votos.

- Desta forma legitimou-se a exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a matrícula em cursos supletivos e consequente realização de provas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, conforme determinado no art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96.

- Neste caso específico, não se aplica a teoria do fato consumado, pois apesar de os impetrantes terem sido matriculados no supletivo por força de liminar, não juntaram qualquer prova de que tenham se matriculado nos cursos para os quais foram aprovados, na Universidade Federal de Uberlândia.

V.V 1. Sendo deferida a medida liminar em benefício dos impetrantes - que realizaram o exame supletivo e, ao que tudo indica, matricularam-se na instituição de ensino superior -, tem-se por estabilizada a situação jurídica pelo decurso do tempo.

2. Aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado. Observância ao princípio constitucional da proteção e da promoção do desenvolvimento da criança e do adolescente. Jurisprudência do STJ.

3. Recurso voluntário provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.060968-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ALMIRO ALEIXO DA SILVA, LARISSA RODRIGUES SILVA, ALECSANDER GUIMARÃES RODRIGUES E OUTRO (A)(S), LUIZA SANCHEZ FERREIRA, BARBARA DUARTE CUNHA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORI. COATORA: DIRETOR CENTRO ESTADUAL EDUCAÇAO CONTINUADA UBERLANDIA-CESEC

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS A SEGUNDA E O QUARTO VOGAIS.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por A.G.R., B.D.C., A.A.S., L.S.F. e L.R.S., contra a r. sentença de fls. 113/114 que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO CONTINUADA DE UBERLANDIA - CESEC, denegou a ordem pleiteada, bem com revogou a liminar concedida às fls. 64/65.

Nas razões recursais os apelantes alegam que o acesso ao ensino superior, conforme capacidade de cada candidato, está expressamente previsto no art. 208, V, da CR/88 e na própria Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional - art. 4º, da Lei nº: 9.394/96). Afirmam que o acesso ao ensino superior pelo mérito do candidato, evidentemente faz parte das bases da educação nacional. Alegam que os alunos do terceiro ano do ensino médio, em sua maioria esmagadora, caso sejam obrigados a concluírem o ensino médio em escola regular, o farão antes de completarem os -- em tese -- tão relevantes 18 anos de idade. Sustentam que não se deve aplicar ao presente caso o julgamento do incidente de inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, III, da Lei 9.394/96, mas que deve ser dada uma interpretação sistemática, razoável e proporcional da legislação em vigor. Ressaltam que se a liminar não tivesse sido concedida para realização do exame supletivo que possibilitou a matrícula dos apelantes na Universidade Federal, os candidatos aprovados em chamadas posteriores (segunda a sétima), teriam enorme vantagem em relação a eles, haja vista que na data marcada para a realização das matrículas nas referidas posteriores chamadas, os demais alunos já teriam concluído seu ensino regular em que pese terem obtido nota inferior aos impetrantes. Acrescentam haver necessidade da aplicação da teoria do fato consumado, eis que, atualmente, os impetrantes deram início ao terceiro semestre do curso para os quais foram aprovados. Eventualmente, pugnam pela ressalva dos créditos já cursados. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para conceder a segurança (fls. 116/133).

Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, em que pugna pela manutenção da sentença recorrida (fls. 135/139).

Foram os autos à d. P.J.G., que opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO





Trata-se de apelação interposta por A.G.R., B.D.C., A.A.S., L.S.F. e L.R.S., contra a r. sentença de fls. 113/114 que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO CONTINUADA DE UBERLANDIA - CESEC, denegou a ordem pleiteada, bem com revogou a liminar concedida às fls. 64/65.

A impetração objetiva ordem para realizar suas matrículas no exame supletivo oferecido pelo impetrado, tendo em vista aprovação no vestibular para os cursos de Engenharia Mecatrônica, Engenharia Biomédica, Ciência da Computação, Psicologia e Ciências Econômicas da Universidade Federal de Uberlândia. Afirmaram que o impetrado havia negado a realização da prova supletiva, visto que possuíam idade inferior a 18 anos. Destacaram ser imprescindível a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio para o ingresso no curso superior.

A liminar foi deferida para que o impetrado efetuasse, imediatamente, a matrícula dos impetrantes para que realizassem as provas de conclusão do ensino médio, bem como que, em caso de aprovação, entregasse o certificado correspondente, tudo no prazo de 24 horas (fls. 64/65).

A autoridade coatora foi notificada e informou que as matrículas dos impetrantes foram indeferidas em razão de possuírem idade inferior a 18 anos, nos termos da Resolução nº 2250/12 que regulamenta a Educação de Jovens e Adultos na rede estadual de Minas Gerais (fls. 69/75).

O Estado de Minas Gerais foi cientificado, mas não se manifestou (fls. 80).

O Ministério Público de Minas Gerais apresentou parecer opinando pela concessão da segurança (fls. 110/112).

O MM. Juiz proferiu sentença denegando a segurança, com a consequente revogação da liminar (fls. 113/114).

Pois bem.

O mandado de segurança visa proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve ser comprovado documentalmente e de plano.

Nos termos da Lei nº 12.016/09:

"Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça"

Ensina Carlos Mário da Silva Veloso (in Do Mandado de Segurança e Institutos Afins na Constituição de 1988; apud Mandados de Segurança e Injunção - coordenação: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; São Paulo: Saraiva Ed., 1990, p. 81).

"... O conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira, é processual."Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual."

Cumpre ao impetrante, portanto, demonstrar, através de prova pré-constituída, o pretendido direito líquido e certo. E tais documentos devem, forçosamente, virem juntados à inicial, nos termos do artigo 320 do CPC/2015.

Os impetrantes/apelantes alegam que, em razão do deferimento da liminar, concluíram o ensino médio e obtiveram a matrícula na Universidade Federal de Uberlândia, cursando, atualmente o terceiro semestre dos cursos nos quais foram aprovados.

A prova documental demonstra, neste caso, que os impetrantes prestaram vestibular para ingresso nos cursos de Engenharia Mecatrônica, Engenharia Biomédica, Ciência da Computação, Psicologia e Ciências Econômicas da Universidade Federal de Uberlândia, nos quais foram aprovados (fls. 24, 38, 46, 54 e 63).

Estabelece a Constituição Federal que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205), e que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I).

Dispõe, também, ser dever do Estado prestar educação a todos, como direito fundamental (art. 208), mediante garantia de"ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, e atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".

Os acessos aos exames supletivos foram, contudo, negados aos impetrantes com base na Resolução SEE nº 2250 de 28/12/12 que dispõe:

"Art. 1º Os Centros Estaduais de Educação Continuada (CESEC) do sistema estadual de ensino, com características específicas, organizarão seus cursos e funcionarão em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas na presente Resolução.

(...)

Art. 8º A idade mínima para matrícula nos cursos ministrados no CESEC, anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental e Ensino Médio, é de 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) anos, respectivamente".



Por sua vez, a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) trata em seu art. 38:

"Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º: Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

...

II - no nível de concessão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos".



O Órgão Especial deste eg. Tribunal concluiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, pela constitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, por maioria de votos. Eis parte do voto proferido pelo eminente relator, Desembargador Brandão Teixeira:



"De fato, não há razão para deixar-se de aplicar a legislação de regência tendo em conta as diretrizes organizacionais criadas pelo sistema de ensino. O supletivo só pode existir para reinserir no processo educacional aqueles que dele saíram. É um meio de contornar a evasão escolar. Não há de servir para obviar o ingresso em faculdade de quem já estava no processo e dele não se evadiu - não serve para suprir a necessidade de certificar a conclusão do ensino médio para aquele que fez vestibular antes de terminar sua graduação. Não seria inconstitucional a fixação desse limite dentro da ótica do sistema. Para aqueles evadidos do ensino regular, assegura-se o acesso a níveis mais elevados, por meio do sistema de exames supletivos. Ao contrário, para o jovem de menos de 18 anos, integrado no sistema regular de ensino, o que se pretende, de fato, é superar exigência de instrução regular."

Neste julgado, do qual participei, proferi o seguinte voto:

"Sr. Presidente. Registro que ouvi, com atenção, a sustentação oral proferida pelo Dr. Lincoln D'Aquino Filocre, em nome do Estado de Minas Gerais. Também ponho-me de acordo com as razões ofertadas pelo eminente Relator, porque penso que há uma distância muito grande entre "em nome do princípio da razoabilidade" deferir-se o exame supletivo para um ou outro caso de menor de dezoito anos (para, reconhecendo a sua responsabilidade pessoal, permitir-lhe o ingresso na universidade), há uma distância muito grande, repito, ao ponto de declarar inconstitucional a regra geral do sistema de ensino brasileiro que estabelece que o exame supletivo, como regra, é reservado àqueles que têm mais de dezoito anos ou que tenham, pelo menos, dezoito anos. O exame supletivo agora entrou na mira da moda de jovens que, vaidosos, querem entrar na universidade antes de dezoito anos e, mais do que isso, não só por causa de dezoito anos, porque qualquer dia desses, seguramente, todos veremos o Fantástico da Rede Globo a noticiar -- porque este é um fenômeno que está ocorrendo com uma frequência enorme -- que os jovens brasileiros (mesmo aqueles que têm mais de dezoito anos ou os que ainda não têm dezoito anos), todos, sem exceção, estão voltando ao supletivo, apesar de já terem completado o curso médio na escola particular, simplesmente para usufruir do sistema de cotas que privilegia a escola pública. Então, todos os jovens, hoje, mesmo aqueles formados pela escola particular, estão fazendo supletivo para entrar na universidade pelo sistema de cotas. Dentro de muito pouco tempo, o supletivo não poderá suprir nem mesmo as cotas, porque o Estado terá que transformar aquilo que é para ser supletivo em regra geral, porque é isso que todo mundo vai pleitear. Em suma, esse sistema deve permanecer como está, ou seja, em caráter excepcional para atender aqueles que, por motivos conhecidos, como o eminente Relator acabou de dizer, não puderam, forçosamente, concluir o sistema normal de ensino. Também não declaro esse sistema como inconstitucional".

É de se observar que, nos termos do artigo 300, do Regimento Interno deste Tribunal (RITJMG), a decisão proferida em sede de incidente de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, é de observância obrigatória.

Destaco, ainda, que a lei, quando da criação do curso supletivo, teve a finalidade de promover a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade, em tempo próprio, de concluir os estudos no ensino fundamental ou médio. Portanto, não deve servir como meio de reduzir o tempo e a história escolar de aluno que cursa regularmente o ensino médio.

Se a formação educacional dos impetrantes encontra-se regular, isto é, sem atrasos, não se justifica o acesso à prova supletiva. Ademais, o legislador considerou necessário o amadurecimento do estudante através de ciclos de estudos e aprendizagem, e, sendo assim, se acolhida a pretensão dos impetrantes de não concluírem o ensino médio, estariam contrariadas as disposições constitucionais relativas ao direito à educação.

Nesse sentido foi o voto do I. Ministro Castro Meira, proferido no REsp nº 1.262.673 - SE (2011/0135977-2), 2ª Turma - STJ:

"O ensino em todos os seus graus (fundamental, médio e superior) envolve também sociabilização e amadurecimento adquiridos tão-somente com a frequência efetiva dos alunos à escola e com a participação nas atividades propostas, valores esses que devem ser perseguidos com afinco em nossa sociedade moderna, na qual, como se sabe, a dispersão de dados e o amplo acesso a informações decorrentes dos avanços tecnológicos não garante em absoluto a formação plena do cidadão".

Não desconheço que, em casos análogos a este, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem entendendo pela aplicabilidade da teoria do" fato consumado ", pela qual, o fato consolidado pela concessão da liminar, não deve ser revogado, evitando-se, por conseguinte, o formalismo exagerado.

Aliás, de acordo com o posicionamento dos ministros do STJ," a teoria aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo ", como afirma o Min. Castro Meira no RMS 34.189.

Todavia, neste caso específico, não se aplica a teoria do fato consumado, pois apesar de ter sido deferida medida liminar, os impetrantes não cuidaram de juntar qualquer prova de que se tenham matriculado nos cursos para os quais foram aprovados na Universidade Federal de Uberlândia.

Por fim, vale ressaltar que não merece ser acolhido o pedido de aproveitamento dos créditos já cursados, eis que se trata de pleito já em sede de recurso, tratando-se de inovação recursal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Sem custas recursais e sem honorários (Súmula 512 do STF).

JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL



Peço vênia ao i. Relator para divergir do seu judicioso voto, por entender aplicável à espécie a teoria do fato consumado.

A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, incisos I, II e V, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, sendo, outrossim, garantida a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Observa-se que o legislador constitucional buscou assegurar a todos o acesso, gratuitamente, aos níveis mais elevados de ensino, sendo, aliás, dever do Estado prover a educação, inclusive mediante progressiva universalização do ensino médio.

Ademais, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, caput, e 54, incisos II e V) quanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/1996 (art. 4º, II e V) reproduzem os ditames constitucionais.

Nesse passo, entendo que o direito pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere à educação, visando sempre à promoção do melhor desenvolvimento, conforme a capacidade de cada um, sem imposição de faixas etárias pré-estabelecidas.

Assim, posicionava-me no sentido de que a inteligência acerca dos atos normativos inferiores, notadamente o art. 38, inciso II, da Lei n. 9.394/1996, deveria ser realizada à luz da Carta Constitucional, de forma a estabelecer uma orientação às instituições de ensino, sobretudo as estatais, cabendo, no caso concreto, constatar o nível de amadurecimento do estudante.

A matéria em questão, no entanto, foi objeto de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, no qual se chegou a conclusão diversa, em julgado que restou assim ementado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Arg Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002, Relator (a): Des.(a) Brandão Teixeira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 22/03/2013)

Em razão da previsão contida no art. 300 do novo Regimento Interno - Resolução do Tribunal Pleno n. 03/2012 ("a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria"), caberia a aplicação, in casu, do entendimento prevalente no julgado do c. Órgão Especial desta Corte.

Não obstante, não se pode desconsiderar que a medida liminar fora deferida pelo Juízo de primeira instância em 24.07.2015 (f. 64/65), determinando, à autoridade impetrada, que permitisse a imediata matrícula dos impetrantes no curso de exame supletivo e, caso aprovados, que pudessem obter o certificado de conclusão do ensino médio.

Em 04.08.2015, ao prestar suas informações, o CESEC - Uberlândia noticiou o cumprimento da medida liminar (f. 71/75).

Nesse contexto, depreende-se que a aprovação no supletivo teria permitido que os impetrantes ingressassem, a partir do segundo semestre de 2015, nos cursos para os quais foram aprovados - Engenharia Mecatrônica, Engenharia Biomédica, Ciência da Computação, Psicologia e Ciências Econômicas da Universidade Federal de Uberlândia.

Embora não haja comprovação nos autos de que os alunos, de fato, se matricularam nos referidos cursos de graduação, a alegação dos recorrentes, em sede recursal, de que, naquela oportunidade, encontravam-se iniciando o 3º semestre da faculdade presume-se verdadeira, considerando que, pelo desencadear dos acontecimentos, há fortes indícios de que os impetrantes, com o cumprimento da medida de urgência, ingressaram no ensino superior, como almejavam com a impetração do mandamus.

Tais indícios, inclusive, são corroborados pelos documentos acadêmicos, currículos, listas de disciplinas e outras informações extraídos do site de pesquisa Google, os quais indicam que os apelantes estão matriculados na Universidade Federal de Uberlândia.

O julgador, ao apreciar a demanda, não pode ignorar a estabilização das relações jurídicas causadas pelo decurso do tempo. O próprio CPC/2015, em seu art. 493, dispõe que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração.

Assim, cabível, na espécie, a aplicação da teoria do fato consumado, para dar provimento ao recurso, com a reforma da sentença que revogou a medida liminar, consolidando-se, dessa forma, a situação jurídica dos impetrantes.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico do c. STJ, em julgamentos de matéria idêntica:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2."O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado."(REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 960.816/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008).

ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO CURSO. MATRÍCULAS NA UNIVERSIDADE EM 2003. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. 1. A efetivação das matrículas dos requeridos nos cursos de Agronomia e Engenharia Mecatrônica da Universidade de Brasília, por força da liminar concedida em 2003, tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1056099/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. 2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior. 3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança. (REsp 900.263/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 12/12/2007, p. 397).

ENSINO. EXAME SUPLETIVO. Aluno que prestou o exame sem ter a idade mínima. Situação jurídica consolidada em função do ingresso em curso universitário, já em vias de conclusão. Recurso especial não conhecido. (REsp 163.185/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/1998, DJ 26/04/1999, p. 82).



Ademais, mesmo se considerar insuficiente os citados indícios, tendo em vista o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, o qual impõe ao juízo o dever de auxiliar a parte na superação de eventuais falhas na condução do processo, associado ao fato de que a confirmação da sentença que denegou a segurança, com a revogação da providência liminar, causaria demasiado prejuízo aos discentes, o mais indicado, a meu sentir, seria a intimação dos apelantes para comprovar a matrícula nos cursos para os quais foram aprovados.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para conceder a segurança, confirmando a medida liminar, que havia determinado à Diretora do CESEC a realização da matrícula dos impetrantes no curso de exame supletivo.

DES. MOACYR LOBATO

Pedindo vênia à Eminente Desembargadora Segunda Vogal que inaugurou a divergência, acompanho integralmente o voto proferido pelo não menos Eminente Desembargador Relator.



DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

Peço vênia ao em. relator, Des. Wander Marotta, para acompanhar o entendimento divergente inaugurado pela em. 2ª Vogal, notadamente por ter posicionamento firmado sobre a matéria; em hipóteses similares, votei pela aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado; por não vislumbrar melhores, adoto os mesmos fundamentos da em. Desª. Áurea Brasil.

É como voto, Sr. Presidente.

SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS A SEGUNDA E O QUARTO VOGAIS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942937374/apelacao-civel-ac-10702150609684001-uberlandia/inteiro-teor-942937805

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