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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2008.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE - TENTATIVA - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO.

1- Restando comprovadas a materialidade e a autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória.
2- Não há que se falar em participação em crime menos grave se, mesmo que não tenha sido o autor dos disparos que culminaram na morte da vítima, o agente assumiu o risco do resultado mais grave no momento em que aderiu à empreitada criminosa.
3- O latrocínio configura crime contra o patrimônio qualificado pela morte, todavia, mesmo que não consumada a subtração, o latrocínio resta consumado se houve morte, já que a conduta, no caso, atinge a vida humana, bem jurídico que se encontra acima de interesses meramente patrimoniais (súmula 610 do STF).
4- A mera alegação de falta de oportunidades e de existência de situação de pobreza não é suficiente para incidência do art. 66 do CP, na medida em que a condição financeira não tem o condão de justificar a prática delituosa, não podendo o crime ser acolhido como a solução de problemas sociais.
5- Havendo nova análise das circunstanciais de forma favorável ao réu, a reestruturação da pena-base é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942938766/apelacao-criminal-apr-10027081594056001-betim

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