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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2013.8.13.0084 Botelhos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO COLETADO E TRANSPORTADO. TARIFA COBRADA COM DESCONTO. RECURSO PROVIDO.

- A tarifa de esgoto aplicada em todo o Estado de Minas Gerais obedece a um critério único estabelecido pela agência reguladora, haja vista que seu quantum abrange um percentual da tarifa de água equivalente a cinquenta por cento quando a concessionária não realiza o tratamento dos efluentes sanitários - Evidenciado nos autos que a tarifa está sendo cobrada em consonância com a legislação em vigor, não há se falar em redução do valor exigido, sob pena de gerar um desequilíbrio econômico-financeiro irreversível no contrato de concessão.
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