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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO COLETADO E TRANSPORTADO. TARIFA COBRADA COM DESCONTO. RECURSO PROVIDO.

- A tarifa de esgoto aplicada em todo o Estado de Minas Gerais obedece a um critério único estabelecido pela agência reguladora, haja vista que seu quantum abrange um percentual da tarifa de água equivalente a cinquenta por cento quando a concessionária não realiza o tratamento dos efluentes sanitários.

- Evidenciado nos autos que a tarifa está sendo cobrada em consonância com a legislação em vigor, não há se falar em redução do valor exigido, sob pena de gerar um desequilíbrio econômico-financeiro irreversível no contrato de concessão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0084.13.002411-4/002 - COMARCA DE BOTELHOS - APELANTE (S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INTERESSADO (S): MUNICÍPIO DE BOTELHOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR.





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie dos autos.



Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais Copasa objetivando seja a ré condenada a conceder desconto de cinquenta por cento na tarifa de esgoto de todos os consumidores do Município de Botelhos e a ressarcir todos os lesados, pelo valor respectivo, desde 01.11.2008.



Alegou-se que em razão de aditivo celebrado entre concessionária e municipalidade, a requerida teria de conceder aos cidadãos um desconto de cinquenta por cento sobre a tarifa de esgoto vigente, sendo certo que a cobrança de tal tarifa iniciou-se em 2008 e até o momento não foi realizado o desconto em referência.



Sustentou-se ter sido apurado o descumprimento, pela ré, ao determinado na Resolução nº 004 de 23.3.2011, Nota Técnica nº 004/2011 e contrato aditivo celebrado com o Município, justificando o acolhimento do pedido.



Em contestação, a Copasa historiou a efetivação do Contrato de Concessão com o Município, nos idos de 1973, bem como sua atuação naquela localidade, registrando que realiza atividades específicas de coleta e transporte do esgoto sanitário, e, para tal, vem efetuando diversas obras e investimentos no sistema de esgotamento sanitário municipal.



Aduziu que as atividades de coleta e transporte do esgoto sanitário, com desenvolvimento de infraestrutura e instalações apropriadas, visando futuro tratamento, demandam custo que deve ser remunerado, sob pena de violar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.



Discorreu sobre o termo de aditivo de contrato e sua interpretação; as leis e normativos aplicáveis à espécie; a forma de cálculo da tarifa - evidenciando o desconto de 50% pugnado -; a observância ao Código de Defesa do Consumidor; a falta de amparo legal ao pedido de devolução de valores; tudo a ensejar a improcedência do pedido.



A liminar foi concedida (f. 275/280), em decisão posteriormente revertida por este Colegiado, nos autos do Agravo de Instrumento havido entre as partes (f. 326/329) e após regular contraditório, com as partes dispensando a dilação probatória, adveio a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para "determinar à requerida que conceda aos usuários deste município o desconto de 50% na tarifa de esgoto, sobre o percentual oficial, e promova a restituição dos valores recebidos, a esse título em cada conta, desde 11/2008, com incidência de correção monetária desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, observada, no entanto, a prescrição" (f. 360v).



Irresignada, recorre a ré, nos termos da exposição retro.



2 - Mérito.



Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais Copasa contra sentença oriunda do juízo da comarca de Botelhos que, no âmbito da ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais acolheu o pedido e determinou que a recorrente conceda aos usuários do serviço o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de esgoto, sobre o percentual oficial, bem como restitua os valores a este título recebidos, em cada conta, desde novembro de 2008, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.



Mantenho o posicionamento adotado quando da análise do Agravo de Instrumento havido entre as partes e considero que a irresignação recursal comporta acolhida, data venia.



Por certo, a tarifa de esgoto é fixada mediante a compreensão conjunta do contrato de concessão, seus termos aditivos e as regras estabelecidas pela agência reguladora estadual, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste firmado com a Municipalidade e que se reflete nos usuários.



A tarifa de esgoto aplicada em todo o Estado de Minas Gerais obedece a um critério único estabelecido pela agência reguladora, haja vista que seu quantum abrange um percentual da tarifa de água e que seria equivalente a até cinquenta por cento, como se verifica da Resolução ARSAE-MG 35/2013 de f.261/264 que autorizou um reajuste das tarifas. Vide, também, Resolução nº 22 de 15 de fevereiro de 2007 (f. 212214), Resolução Normativa nº 001/2010 - ARSAE-MG de 27 de janeiro de 2010 (f. 22/23), dentre outras.



É que enquanto o esgotamento sanitário não for realizado de forma completa - o que ocorre com o tratamento dos efluentes sanitários - a tarifa leva em conta a quantidade de água consumida pelo usuário do sistema e que não pode ser inferior a 40% desta última, nos termos do art. 96 do Decreto Estadual nº 44.884/2008.



Outrossim, nos termos do contrato de concessão firmado com o poder público municipal, a definição da tarifa de esgoto deve ser submetida à apreciação do órgão estadual competente, que a estabeleceu no percentual cobrado pela agravante.



Nesse particular, é o que estabelece a cláusula quinta e respectivos parágrafos do II Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Execução e Exploração do Serviço Público de Abastecimento de Água (f.10, apenso 1/1):



Cláusula Quinta: Obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou a legislação estadual em vigor, o MUNICÍPIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a promover os estudos necessários para a fixação e para a revisão periódica das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários, proibida a concessão de isenção de tarifa.

Parágrafo Primeiro: As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio da justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, a conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.

Parágrafo Segundo: A fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA se submeterá, na forma da legislação aplicável, à aprovação dos órgãos estaduais competentes, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA a arrecadação da receita e a obrigação de responder pelos encargos dos serviços.

Parágrafo Terceiro: Até o início de operação da Estação de Tratamento de Esgoto, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tarifa de esgoto vigente.

Por conseguinte, a interpretação dada pelo apelado à forma de obtenção da tarifa de esgoto parece ser incorreta, porquanto os atos normativos estaduais autorizam que a cobrança ocorra como feito pela concessionária, através da tarifa reduzida para aqueles usuários que não tem o esgoto tratado, mas usufruem dos serviços de coleta e transporte do efluente sanitário.



Sim, pois conforme se extrai da cópia da conta de abastecimento de água e coleta de esgoto de imóvel situado no Município de Botelhos (f. 218/220, f. 313), o valor referente a este último serviço foi exatamente 50% do valor cobrado pelos serviços de abastecimento, ou seja, dentro do estipulado tanto pelo termo aditivo do contrato de concessão, como pelo art. 96 do Decreto Estadual nº 44.884/2008.



O recorrido, por sua vez, não trouxe aos autos prova apta a demonstrar a ocorrência da cobrança sem o desconto por parte da concessionária.



Registre-se, ainda, que embora o objeto do recurso não seja a discussão da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, é relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no âmbito do REsp nº 1.339.313, acerca da legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo que não haja o tratamento sanitário integral.



Assim, pelos fundamentos acima expostos, parece-me possível concluir que a cobrança referente à tarifa de esgoto no Município de Botelho vem sendo efetuada da forma como prevista em todos os atos normativos, como já registrado em momento processual anterior.



3 - Conclusão.



Fundado nessas razões, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.



Incabível a fixação de honorários sucumbenciais e, no tocante às custas processuais, observa-se a isenção legal.

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."
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