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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0187459-90.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0187459-90.2010.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/01/2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO QUALIFICADO - DESCABIMENTO - DOLO DE SUBTRAIR MEDIANTE VIOLÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO PROCEDIDA DE FORMA CORRETA - APLICAÇÃO DO MÁXIMO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - CABIMENTO - REPRIMENDAS REDUZIDAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

- Se o sentenciante de primeiro grau apresentou os fundamentos pelos quais entendia estar comprovada a violência configuradora do delito de roubo, não há que se falar em nulidade do 'decisum' por ausência de fundamentação - Suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado imputado aos apelantes, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, descabida a absolvição - Demonstrado que o dolo dos agentes se referia à subtração, com uso de violência, de um bem alheio móvel, no caso, dinheiro, descabida a desclassificação do delito de roubo para constrangimento ilegal ou furto - Se, analisando-se o 'iter criminis', estiver demonstrado que o crime não chegou perto da sua consumação, o percentual de diminuição pela configuração da tentativa dever incidir no grau máximo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942942670/apelacao-criminal-apr-10024100187459001-belo-horizonte