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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2932143-89.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/12/2010
Julgamento
22 de Outubro de 2010
Relator
Otávio Portes
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros mensalmente em contrato de mútuo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no artigo da Lei de Usurae na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Havendo sucumbência recíproca, não se mostra lídima compensação de honorários advocatícios, tendo em vista a vedação constante do artigo 23, do estatuto da advocacia.
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