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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0214631-36.2013.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/04/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PROVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.

- Consoante orientação adotada pelo STJ, perfilha-se a corrupção de menores dentre o rol dos crimes formais, não se exigindo para a sua configuração a prova da degeneração exercida sobre a moral do inimputável, tipificando-se a conduta infracional pela participação do adolescente em empreitada delitiva - Havendo o d. juiz sentenciante aplicado de forma escorreita a pena do recorrente, em todas as fases da dosimetria, não se há falar em diminuição da reprimenda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942949638/apelacao-criminal-apr-10433130214631001-montes-claros

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