jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Matheus Chaves Jardim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PROVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.

- Consoante orientação adotada pelo STJ, perfilha-se a corrupção de menores dentre o rol dos crimes formais, não se exigindo para a sua configuração a prova da degeneração exercida sobre a moral do inimputável, tipificando-se a conduta infracional pela participação do adolescente em empreitada delitiva.

- Havendo o d. juiz sentenciante aplicado de forma escorreita a pena do recorrente, em todas as fases da dosimetria, não se há falar em diminuição da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.13.021463-1/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): GEOVÁSIO VEIGA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: C.L.O. E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Geovasio Veiga, na qual se insurge contra sua condenação em relação ao crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, sendo enfatizado em recurso o caráter material do delito, para cuja configuração exige-se a prova da degeneração exercida sobre a moral dos adolescentes, não bastando sua participação em ato infracional.

No caso dos autos, afirma que os menores já se encontravam envolvidos com as práticas criminosas, conforme se infere de suas certidões de antecedentes infracionais, inadmitindo-se que se condene o acusado pela prática materialmente impossível de se corromper o que já estava corrompido.

Por outro lado, em relação às condenações pelos delitos de roubos majorados, por três vezes, em concurso formal, requer a redução da fração de aumento pela majorante do concurso de pessoas, inexistindo razão para que se promova aumento diverso do mínimo.

Requer, ainda, seja aplicada a menor fração de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre a corrupção de menores e o roubo e, se acatadas as teses defensivas, requer seja aplicado o regime semiaberto para cumprimento da pena.

O recurso fora regularmente contrarrazoado (fls. 195/197).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso, às fls. 202/204.

Em epítome, o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, há de se reconhecer a impertinência da argumentação defensiva em relação à absolvição pelo crime de corrupção de menores, tendo sido tal delito incluído ao rol dos crimes formais, restando tipificada a conduta infracional pela participação do inimputável em prática delituosa em companhia de maior de dezoito anos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial de lavra do STJ:

"O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação de menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. da Lei 2.252/54" ( HC 157.380-DF, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, Dje 19.04.10).

Com efeito, a autoria e materialidade do delito de corrupção de menores exsurgem incontroversas nos autos, havendo o próprio recorrido confessado a prática dos fatos em companhia de adolescentes, coadunando-se sua versão aos demais elementos de prova produzidos, impondo-se a manutenção de decreto condenatório.

Por outro lado, desmerece censura o aumento promovido pelo d. magistrado sentenciante em razão da incidência da majorante do concurso de pessoas, tendo realizado a exasperação, em patamar diverso do mínimo, de forma amplamente fundamentada nas condições específicas do delito em apuração.

Quanto à possibilidade de se modificar a fração utilizada para promover o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores, tal pleito não merece prosperar, constatando-se a ocorrência de seis crimes em concurso formal, sendo três roubos e três corrupções de menores, mostrando-se adequado o aumento em 1/2. Em se considerando o quantum da pena final, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.



DES. CATTA PRETA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942949638/apelacao-criminal-apr-10433130214631001-montes-claros/inteiro-teor-942949911