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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Na conformidade do previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão já analisada, nem para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando tem o nítido propósito de obter o reexame da prova e rediscussão da matéria já examinada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0701.13.036194-5/003 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): JOÃO CARLOS MAIA PONTES - EMBARGADO (A)(S): MARINA DIAS SANTOS VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado por JOÃO CARLOS MAIA PONTES contra o aresto de fls. 243/249, que negou provimento ao recurso de apelação aviado pelo embargante e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, majorando o valor da indenização por danos morais fixadas em Primeiro Grau.

Destacou o embargante que o acórdão embargado possui obscuridade, porquanto não enfrentou os principais pontos suscitados em defesa, tais como o fato de o exame médico da embargada ser anterior ao do embargante, bem como as contradições contidas nos depoimentos testemunhais colacionados ao feito, e, ainda, os critérios considerados para fixação do quantum indenizatório.

Intimada, a embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (fls. 267/275).

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Ausentes preliminares e questões de ordem, passo à análise do mérito.



FUNDAMENTAÇÃO:



Analisando os autos, extraio que o aresto embargado não possui as apontadas omissões.

Com efeito, depreende-se do acórdão de fls. 244/250 que a Turma Julgadora cuidou de apreciar detidamente o acervo probatório carreado aos autos, compreendendo-se os documentos e a prova oral produzida, entendendo que o embargante agiu com culpa, pois, sabendo que era portador do vírus HIV, manteve relações sexuais desprotegidas com sua consorte, transmitindo-lhe a doença.

Os critérios para fixação do quantum indenizatório foram devidamente elencados, não havendo, por igual, omissão quanto a este ponto.

No presente caso, ao que parece, pretende o embargante rediscutir matéria amplamente analisada pelo acórdão que julgou os recursos de apelação, utilizando-o como sucedâneo de recurso especial supostamente cabível, o que é vedado em sede de embargos, conforme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos:



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (...). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. (...) 3. "O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos" (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). 4. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015)



Dessa forma, tendo ficado elucidadas no acórdão vergastado as razões trazidas pelas partes em seus apelos, de se concluir pelo encerramento da prestação jurisdicional, ao menos neste grau recursal, devendo ser rejeitados os embargos, com a aplicação de multa, por restar evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos, pois, conforme visto, pretende o embargante rediscutir matéria probatória outrora analisada, nos termos do que dispõe a norma do art. 1.026, § 2º, do atual CPC, a qual ora fixo em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

CONCLUSÃO:



Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aplicando ao embargante multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fincas na norma do artigo 1.026, § 2º, do atual CPC.

É como voto.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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