jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 008XXXX-25.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/03/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Flávio Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O descumprimento das medidas cautelares impostas constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação cautelar, consoante os artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nos termos da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942953199/habeas-corpus-criminal-hc-10000170089437000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-19.2018.8.16.0044 PR 000XXXX-19.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio: RSE 008XXXX-18.2017.8.16.0014 PR 008XXXX-18.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 002XXXX-50.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-40.2016.8.16.0189 PR 000XXXX-40.2016.8.16.0189 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 001XXXX-16.2021.8.16.0000 Londrina 001XXXX-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)