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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 039XXXX-05.2013.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/03/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REQUISITO FORMAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REGULARIDADE.

1- O recurso de apelação deve ser proposto para atacar os fundamentos da sentença proferida. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão.
2- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual deve resultar em prejuízo à parte, pois o processo não se estabelece com um fim último, mas como um meio de se alcançar a solução da lide.
3- A violação do princípio do contraditório não se caracteriza quando à parte são oportunizadas todas as formas de defesa, entregando-a oportunamente o defensor ad hoc.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942953704/apelacao-civel-ac-10145130397568002-juiz-de-fora

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