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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REQUISITO FORMAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REGULARIDADE.

1- O recurso de apelação deve ser proposto para atacar os fundamentos da sentença proferida. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão.

2- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual deve resultar em prejuízo à parte, pois o processo não se estabelece com um fim último, mas como um meio de se alcançar a solução da lide.

3- A violação do princípio do contraditório não se caracteriza quando à parte são oportunizadas todas as formas de defesa, entregando-a oportunamente o defensor ad hoc.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.039756-8/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): ADALBERTO MENDES LINHARES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Adalberto Mendes Linhares, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora que, na Ação Declaratória promovida em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido. Na decisão (fls.632/636), o Magistrado não reconheceu as alegadas nulidades referentes ao processo administrativo disciplinar.

Inconformado, o Apelante apresenta suas razões recursais (fls.637/643) sob o argumento de que o ato administrativo tem presunção relativa de legalidade, admitindo prova em contrário.

Sustenta que a Lei 14.310/2002 determina a nomeação de curador, ao acusado em Processo Administrativo Disciplinar, nos casos de insanidade mental e quando se tratar de militar da reserva, na condição de revel.

Afirma que, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais, a nomeação de curador ao Apelante foi contrária ao texto legal. Destaca que uma mesma pessoa foi nomeada curador e defensor, contrariando o artigo 164, § 2º da Resolução nº 3.666/2002 e acarretando a nulidade do referido PAD.

Argumenta que o curador é pessoa com capacidade jurídica e responsável pelo acompanhamento do procedimento, enquanto o defensor é o encarregado de promover a defesa do acusado, não se permitindo a confusão entre ambos múnus públicos. Firmado nestas alegações, suscita afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, consequentemente, a nulidade do procedimento administrativo. Pede a reforma da decisão.

Em contrarrazões (fls. 644/649), o Apelado refuta as argumentações trazidas em recurso.

É o relatório.



PRELIMINAR DE OFÍCIO



Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de declarar nulo o PAD a que se submeteu o Apelante.

Entretanto, antes de se alcançar o mérito da demanda, é oportuno analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Dentre eles, há as exigências do art. 1.010 da lei processual vigente. O inciso II do referido artigo determina que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito capazes de reverter a decisão proferida. Neste contexto, analisando o feito, verifico que o recurso não atacou os fundamentos exibidos na sentença, passando ao largo das justificações do Magistrado.

A sentença combatida firmou-se no entendimento de que o Apelante não demonstrou prejuízo em face da nomeação de defensor e curador no processo administrativo disciplinar, tampouco indicou de que maneira restaram violados o direito ao contraditório e a ampla defesa. Assentou-se ainda na Súmula nº 5 do STF que determina não haver ofensa aos preceitos constitucionais a carência de defesa por advogado em processo administrativo.

O Magistrado superou os argumentos de que o procedimento administrativo contrariou os dispositivos legais referidos e elencados pelo Apelante e firmou seu entendimento, repito, na ausência de prejuízo e na compreensão sumulada do STF.

Contraditando com as razões recursais apresentadas, atesto que o Apelante passou ao largo da fundamentação decisória, optando por repetir os argumentos trazidos na inicial, os quais foram superados pela sentença de mérito.

Pois bem, se a sentença decidiu contrariamente aos argumentos trazidos no pedido, é pertinente que o sucumbente ataque, impugne, rebata as teses contidas na decisão, de modo a converter o julgamento proferido.

O STJ já julgou neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal.

2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado.

3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. ( REsp XXXXX/PR - grifei)



No mesmo sentido, este Tribunal também já assim julgou:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. DESFAZIMENTO ANTES DO TÉRMINO CONTRATUAL. ALUGUERES E ENCARGOS MORATÓRIOS PENDENTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PELO QUAL A PARTE REPETE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRASTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 514, inciso II, do CPC), deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. (Ap. Cível n. 1.0559.11.000555-5/001, Rel. Desa. Cláudia Maia, publicado em 14/02/2014 - grifei)



Nas lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ao comentarem sobre os incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015, assim elucidam:

"A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC) (...). Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por" cota nos autos ", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada."

E segue na instrução:



"A apelação deve"dialogar"com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, p.176)

Está-se aqui diante do princípio da dialeticidade que, conceitualmente, é tido como o encargo da parte recorrente em demonstrar os desacertos da sentença recorrida, indicando os equívocos do julgador ou sua postura contra legem.

A aplicação desse princípio é verificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.

[...]

4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.

5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

6. Agravo regimental de fls. 445-448 não conhecido. Pedido de reconsideração de fls. 439-443 recebido como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( AREsp 581.722/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/11/2014)



Desta feita, entendo inviável apreciar as argumentações do Apelante frente à fundamentação contida na sentença, posto não haver qualquer identidade entre elas.

Assim, suscito, de ofício, a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso e não o conheço.



MÉRITO



Superada a preliminar, passo ao mérito.

A contenda gira em torno da eventual nulidade do procedimento administrativo instaurado em desfavor do Apelante.

No entanto, julgo oportuno destacar, aqui, o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual se toma o processo como meio para se atingir um fim último de solução do conflito, de pacificação social. Não é aceitável fazer do processo um fim em si mesmo, capaz de gerar direitos. É neste sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Isto quer dizer que o ato mesmo absolutamente nulo não prejudicará a validade da relação processual como um todo. Daí poder-se afirmar que, pelo princípio da instrumentalidade dos atos processuais, como regra geral predominam as nulidades relativas no processo" (Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 2015, p.576)



Data venia, inobstante o princípio citado, é insustentável que a atitude deliberada do Apelante, em não se defender no PDA, lhe garanta uma nulidade processual, quando apuradas faltas na instrução do procedimento.

Compulsando os autos verifico que o Apelante tratou com desdém o procedimento ao qual estava submetido, furtando-se dos comparecimentos exigidos. À fl.173, há a notificação do Apelante para comparecimento à reunião de instalação do referido PAD; presente à reunião, não constituiu defensor, ocasião em que fora notificado para comparecimento em nova reunião, sendo-lhe advertido que a ausência de seu representante não seria obstáculo à instauração da reunião, ocasião em que lhe seria nomeado um defensor. Na data marcada, nem o Apelante nem qualquer representante legal compareceu à reunião de instalação. Na oportunidade (fl.176), nomeou-se o Dr. Francisco José Ferreira Neto, devidamente inscrito na OAB/MG sob o nº 8325, como defensor do acusado, cujo ato de nomeação e seus respectivos termos seguem à fl.178 dos autos.

O documento de fl.185 comprova o comparecimento do Apelante no interrogatório que instruiu o procedimento administrativo, estando devidamente acompanhado de seu defensor nomeado, inscrito nos quadros da OAB/MG.

Em nova oportunidade, dada a decisão de tornar sem efeito a reunião de instalação do PAD (fl.188), o Apelante foi novamente notificado para comparecimento em outra reunião de instalação (fl.190), deixando de comparecer, bem como de enviar representante legal.

Em nova oportunidade, o Apelante restou notificado da data de outra reunião para a instalação do PAD (fl.200). Renovando o comportamento de outrora, não compareceu nem mandou representante legal. Na circunstância, foi nomeado defensor e curador ad hoc.

No interrogatório produzido, o Apelante ficou em silêncio. Confira-se:

"Foi dirigida diversas perguntas ao acusado com intuito de verificar se havia algo impedindo-o de comparecer às reuniões da CPAD contudo o acusado não respondeu a nenhuma delas permanecendo em silêncio. O acusado recusou-se a responder os dados de identificação e localização do advogado que em tese teria constituído conforme declarou na reunião do dia 07/07/2010." (fl.218)



Na data da segunda reunião para a inquirição de testemunhas, a ata assim relata:

"Nesta ocasião o acusado se apresentou ao Presidente da CPAD, às 14h00min, alegando que não ficaria na reunião e que se faria representar pelo seu defensor, repassando-lhe as indagações pertinentes ao caso ao referido defensor." (fl.230)



O fato demonstra que o Apelante permitiu que o defensor nomeado lhe representasse administrativamente, repassando-lhe instruções e aquiescendo quanto à apresentação de defesa prévia, com a indicação de um rol de testemunhas (fl.250).

Não obstante a notificação, o Apelante não compareceu a nenhuma outra reunião realizada, conforme demonstra os documentos de fls. 267, 279, 286 e 298.

O documento de fl.297 traz o termo de abertura de vista ao Apelante para a defesa final, cuja peça foi oportunamente apresentada no feito (fl.300). O Recurso Disciplinar da decisão proferida também foi apresentado tempestivamente, conforme documento de fls.377/383. Ressalto que o Apelante nomeou representante legal independente que, na oportunidade apresentou outro recurso à decisão do PAD (fls.384/393). Ambos foram recebidos e analisados conjuntamente, conforme atesta o trecho a seguir, extraído da fl.401.

"1.12 visando garantir ao recorrente a ampla defesa e contraditório, nos termos do inciso LV, art. , da Constituição da Republica, as razões de defesa apresentada pelo defensor constituído às fls.370/379, serão aqui analisadas em conjunto com as razões recursais interposta pelo defensor"ad hoc"às fls. 364/369;" (fl.401)



Julgo oportuno o relato das fases procedimentais para deixar registrado que em momento algum o Apelante foi ferido em seu direito de defesa. Ao contrário, as oportunidades de resistência ao procedimento foram repetidas e reiteradas, tendo o Apelante se apresentado arredio e esquivo às fases procedimentais, preferindo o silêncio e a ausência.

Todas as oportunidades de defesa foram concedidas ao Apelante, apesar da resistência e do desdém que dispensou ao andamento do feito. Não obstante sua ausência repetida, seu defensor acompanhou todas as reuniões procedimentais, apresentou todas as peças processuais a tempo e modo, bem como recebeu a reverência de ter os dois recursos interpostos analisados, uma do seu defensor ad hoc e outro de sua representante constituída. Os fatos vão ao encontro dos termos definidores do contraditório:

"[...] Para que o acesso à justiça ( CF, art. , XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não só tenha assegurado o direto de ser ouvido em juízo; mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional será solucionado.

Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá, em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 2015, p.85-86)



Diante de uma conduta negligente e indiferente, torna-se imprópria a alegação de nulidade do procedimento administrativo pelo fato de ter havido nomeação de um só representante para o munus de defensor e curador.

Como já afirmado, a atitude displicente do Apelante no PDA não pode lhe garantir uma declaração de nulidade.

Data venia, o Apelante se contradiz em suas razões recursais, pois levanta a tese de não se enquadrar nos casos de nomeação de curador, uma vez que não se reveste do caráter de militar da reserva, tampouco de pessoa acometida de insanidade mental. Em seguida, postula que o defensor e o curador nomeados se identificavam na mesma pessoa, contrariando a norma legal.

Pois bem, se o Apelante não se enquadra como carecedor de curador no procedimento administrativo disciplinar, inútil a discussão sobre a concentração do encargo em uma só pessoa.

Assim, elencadas as razões deste voto, nego provimento ao recurso.

Custas pelo Apelante.

Fixo os honorários recursais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), suspensos em face do benefício da assistência judiciária.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Voto



Acompanho a i. Relatora quanto a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso arguida de ofício, sem apreciar o mérito.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942953704/apelacao-civel-ac-10145130397568002-juiz-de-fora/inteiro-teor-942953795

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