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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0412120-87.2012.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA - POSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU DO QUAL É PROPRIETÁRIO - POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - CRIME ÚNICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO.

1. Se as provas dos autos demonstram que as munições de uso restrito eram de propriedade do acusado, a condenação deve ser mantida.
2. Ter em depósito arma de fogo de uso permitido, em local de trabalho, do qual o agente é proprietário, configura o delito do art. 12 da Lei 10.826/03, impondo-se, assim, a desclassificação do crime do art. 14 para o do art. 12 do Estatuto do Desarmamento.
3. A conduta de possuir munições de uso restrito absorve a conduta de possuir munições de uso permitido, quando praticadas nas mesmas circunstâncias e local, diante do reconhecimento do princípio da consunção, pelo qual o crime mais grave absorve o menos grave.
4. Diante da nova capitulação jurídica dos fatos, deve o regime prisional ser alterado para o aberto, uma vez que a pena não superou o patamar de 4 anos, o réu é primário e as balizas judiciais lhe são favoráveis.
5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa do réu deve ser substituída por restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942959299/apelacao-criminal-apr-10701120412120001-uberaba

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