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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6928625-32.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6928625-32.2005.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Osmando Almeida
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

- Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942962003/apelacao-civel-ac-10024056928625002-belo-horizonte

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