Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 692XXXX-32.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

- Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral.