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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6928625-32.2005.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Osmando Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações.- A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.692862-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRAS S/A - APTE (S) ADESIV: RENATO GALVAO RIBEIRO - APELADO (A)(S): RENATO GALVAO RIBEIRO, UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRAS S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. OSMANDO ALMEIDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador OSMANDO ALMEIDA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO ADESIVO.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2010.

DES. OSMANDO ALMEIDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. OSMANDO ALMEIDA:

VOTO

Cuida-se a espécie de matérias versadas em recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra a r. sentença de fls. 101/115, proferida pela MMa. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da 'ação de anulação de contrato com pedido de antecipação de tutela cumulado com pedido de danos morais' proposta por RENATO GALVÃO RIBEIRO em desfavor de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para confirmar a decisão lançada às fls. 42 "e tão somente anular o contrato colacionado às fls. 26/32 entabulado entre as partes, eis que advindo de relação jurídica inquinada de anatocismo".

À luz da sucumbência, determinou ao réu, que se responsabilize pelo pagamento de 50% das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Por seu turno, condenou o autor ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, determinada a compensação da verba advocatícia, nos termos da súmula 306 do STJ.

Interpôs recurso de apelação o réu (fls. 116/122), postulando a reforma da r. sentença, ao fundamento de que o art. 5º, da MP nº 2.170/2001, admite a possibilidade de cobrança capitalizada de juros com periodicidade inferior a um ano. Salienta equivocada a decisão singular, no tocante à necessidade de ser observar, para apuração do débito do autor, eventual pagamento de juros vencidos, antes do capital. Aduz não ser ilegal a prática da capitalização anual dos juros. Cita o disposto no art. 591 do CC em vigor. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da r. sentença.

Em resposta ao recurso, o autor/apelado refuta as alegações da parte adversa (fls. 128/130).

O demandante interpôs recurso adesivo às fls. 132/135, buscando a reforma da r. sentença, para a condenação do réu a compor os danos morais experimentados pela inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Noutro ponto, entende que não pode prevalecer a compensação da verba honorária, devendo ser afastada a sucumbência recíproca. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Em resposta ao apelo adesivo, o réu/apelado refuta as alegações da parte adversa (fls. 220/227).

Recurso Principal.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Ingressou o autor com a presente ação objetivando a anulação do Contrato de Empréstimo nº 97207641229, firmado com o réu, referente ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial (fls. 26/29), e correspondente Termo de Autorização e Quitação de Dívidas de fls. 30/32, ambos firmados em 02/09/2004.

Afirmou ser cliente do requerido, e titular de conta corrente com limite de cheque especial de R$400,00. Desde março de 2002, a instituição financeira começou a contabilizar um débito em sua conta, de R$290,00. Segundo disse, de forma unilateral, o limite de seu cheque especial foi estendido, culminando em uma dívida no valor de R$6.196,12, apurada em agosto de 2004, à monta de juros capitalizados.

Alegou ter sido pressionado pelo Banco a firmar em 02/09/2004, um contrato de financiamento, convencionando-se o parcelamento do débito em 24 meses. E a dívida inicial de R$290,00, passou a corresponder a R$11.551,00.

Argumentou a ocorrência de vício de vontade na renegociação, tendo firmado o ajuste para evitar a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Notadamente porque à época pretendia obter um financiamento para aquisição de um imóvel.

Salientou que, não obstante o réu ter sido notificado a respeito de seu desejo de desistir do ajuste, o Banco teria insistido na cobrança, o que culminou com o registro do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Afirma ter sofrido danos morais.

Pugnou o autor pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, por vício de consentimento, em razão da prática de anatocismo e por se tratar de ajuste de adesão. Pleiteou ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão do registro de seu nome em bancos de dados de proteção ao crédito, o que, segundo alega, teria afetado seu emprego e violado sua honra.

Requereu a concessão da tutela antecipada, para que fosse excluído seu nome dos cadastros restritivos de crédito, o que foi deferido às fls. 42.

Trata-se de apelações, principal e adesiva, interpostas respectivamente, pelo réu e pelo autor, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e RENATO GALVÃO RIBEIRO, em ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais, contra a r. sentença recorrida, cujo relatório se adota, pela qual o juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente para confirmar a decisão lançada às fls. 42 "e tão somente anular o contrato colacionado às fls. 26/32 entabulado entre as partes, eis que advindo de relação jurídica inquinada de anatocismo". Diante da sucumbência parcial, determinou a cada parte, o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre atribuído à causa -, permitida a compensação.

Desnecessária a realização de prova pericial, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.

Inicialmente, registre-se que, em consonância com a jurisprudência do STJ, fere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, confira-se o teor do enunciado sumular nº 381/STJ:

"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

É incontroverso nos autos que o autor firmou com o Banco réu, o Contrato de Empréstimo nº 97207641229, referente ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial (fls. 26/29), e seu correspondente Termo de Autorização e Quitação de Dívidas de fls. 30/32, ambos em 02/09/2004.

Nas relações jurídicas de natureza bancária, como no caso em questão, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto serem as suas normas de ordem pública e reguladoras da ordem econômica.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou a matéria, através da Súmula 297:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A par desse princípio, existe outro, que permite a um dos contratantes pleitear a revisão ou modificação das cláusulas contratuais, quando fatos supervenientes as tornem excessivamente onerosas, ou quando estabelecerem prestações desproporcionais entre as partes, seja em face das disposições do Código de Defesa do Consumidor, seja em razão das modificações no Direito das Obrigações introduzidas pelo novo Código Civil, que exige a observância de certos requisitos ou condições, entre eles a efetiva comutatividade contratual.

No caso em comento, o autor pugna pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, por vício de consentimento, em razão da alegada prática de anatocismo e por se tratar de ajuste de adesão.

Todavia, a hipótese dos autos não se amolda ao preceito legal, eis que não se trata de revisão de cláusulas contratuais, mas de ação de anulação de contrato, por vício de consentimento.

O simples fato de o contrato questionado ser de adesão, cuja definição está prevista no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, não o torna nulo, podendo o aderente, entretanto, questionar cláusulas que sejam nulas ou abusivas.

Em consonância com o entendimento exposto, a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça:

"A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".

Mas não se pode falar em vício do consentimento a ensejar a anulação contratual, quando o contrato de financiamento prevê as taxas de juros mensais e anuais cobradas, com prestações fixas.

O contrato em tela produziu seus efeitos, uma vez que o numerário foi depositado em conta corrente e efetivamente utilizado pelo requerente, o que implica a assunção do dever de pagar o financiamento.

Consoante alega o devedor na petição inicial, durante a evolução do contrato houve a prática de anatocismo que elevou a dívida a níveis insuportáveis, que, em síntese, tornariam ilegítimo o débito.

Segundo colhe-se do quadro V - Encargos do contrato (fls. 27), a taxa efetiva média mensal de juros foi de 5,50%. E segundo o Relatório Anual de Taxas de Juros/2004 - Empréstimo Pessoal e Cheque Especial do Banco Central do Brasil -, a taxa média mensal de juros do cheque especial em setembro de 2004, época da contratação entre as partes, correspondia a 5,14%. Sendo a média da taxa praticada pelos Bancos em 2004, correspondente a 5,29% ao mês.

A respeito da capitalização de juros, compulsando os autos, mais especificamente o conteúdo do contrato de empréstimo, consoante fls. 26/32, percebe-se facilmente que os contratantes acordaram juros à taxa mensal de 5,50% conforme já dito, e taxa anual de 90,12% (quadro V - Encargos - fls. 27), de modo que o autor, quando da assinatura do contrato, tinha pleno conhecimento das cláusulas nele contidas, e os principais dados relativos às condições da operação, bem como os direitos e deveres das partes contratantes.

O contrato foi firmado em 02/09/2004, quando já vigia no País a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, que, em seu art. 5º, permitiu que a praticassem mensalmente as instituições financeiras, se nele prevista, conforme se extrai do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça ora transcrito:

"(...) Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...)". (STJ, AgRg no Ag 1028568/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe. 10/05/2010).

Destarte, sobre o inconformismo quanto à aludida capitalização, assinalo que a partir da vigência da Medida Provisória, tratando-se de contratos de mútuo bancário, como é o caso dos autos, esse modo remuneratório do capital, quando expressamente pactuado, é juridicamente permitido. No caso em tela, pela multiplicação da taxa de juros mensal por doze e verificando a taxa anual de juros, verifica-se a prática autorizada contratualmente.

Todavia, releva mencionar que na relação jurídica em discussão, o contrato em análise guarda uma peculiaridade que afasta a possibilidade de anatocismo em sua vigência, correspondente a estipulação de pagamento do débito por meio de parcelas pré-fixadas.

Entendo ser oportuno esclarecer, que a mera ocorrência da capitalização de juros no cálculo do empréstimo tomado pelo autor não conduz necessariamente à procedência da sua tese.

Versa a espécie sobre um contrato de empréstimo no valor de R$6.196,92 (fls. 26), sendo estabelecido que o mesmo fosse quitado por meio de 24 prestações fixas e idênticas, cada uma no valor de R$ 481,32, conforme planilha anexa ao ajuste (32), totalizando o montante de R$11.551,68, ou seja, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu antes da assinatura do contrato, isto é, em fase pré-contratual.

Verifica-se que o produto desse cálculo redundou em valor certo e determinado. Assim, eventual fórmula de juros compostos foi utilizada unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira. O importante é que, do cálculo realizado pelo Banco réu, estipulou-se um preço exato para o produto oferecido ao autor.

Tanto que foi previsto no contrato, através da cláusula 2 (fls. 27): "O valor do empréstimo ficará sujeito a encargos prefixados, calculados à taxa efetiva mensal, equivalente à taxa efetiva anual, estipuladas no Quadro V, desde a data da concessão do empréstimo até o seu vencimento".

Destarte, as partes contrataram empréstimo em que o valor mutuado deveria ser restituído em 24 parcelas fixas, com juros pré-estabelecidos. A declaração de vontade do autor no momento de firmar o contrato revela que concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.

Assim, ao elaborar o preço, a instituição financeira o fez à sua própria conta e risco, porquanto o eventual encarecimento do produto (dinheiro) somente seria prejudicial a ela própria, na medida em que desestimularia a aceitação da sua oferta. A propósito, tanto não importa a forma pela qual se atingiu o valor do preço do produto, que o Banco poderia muito bem lançar mão de taxa de juros mais elevada, contada na forma simples, para atingir o mesmo resultado.

Tem-se, pois, que o contrato somente se completou a partir do momento em que o autor/consumidor manifestou a sua aceitação à proposta realizada pelo Banco/fornecedor. Note-se que a aceitação da proposta também tem natureza de declaração unilateral de vontade, na medida em que é o ato que completa o consenso e aperfeiçoa o contrato.

Desta forma, e à luz do preceito da boa-fé contratual consagrado no artigo 422 do Código Civil, cumpre observar qual o conteúdo das declarações de vontade das partes, que convergiram na celebração do contrato em análise: em relação à proposta da instituição financeira, como já dito, o preço que a mesma pretendia cobrar pelo crédito foi apresentado ao contratante já pronto e acabado, e houve a aceitação.

De parte do autor, parece inegável que aderiu ao contrato anuindo ao valor das prestações fixas às quais estaria submetido no decorrer do prazo do pacto celebrado, e não propriamente pela taxa de juros que fora empregada no cálculo da dívida.

Vale dizer, ao emitir a sua declaração de vontade, aceitando a proposta do Banco, concordou expressamente em pagar o preço estipulado, por meio de 24 parcelas fixas no valor de R$481,32, não havendo que se falar em eventual ilegalidade perpetrada pela instituição financeira, por tê-lo calculado, anteriormente à aceitação, através de eventual método que leve à capitalização dos juros.

Resta claro, portanto, que o demandante aderiu ao contrato de financiamento anuindo às parcelas fixas por um período pré-determinado, aceitando expressamente o pagamento no valor estabelecido pelo Banco.

Portanto, o réu não praticou qualquer conduta ilícita, considerando que sequer existia o vínculo contratual entre as partes na oportunidade da elaboração da proposta e porque apresentou ao consumidor preço certo e determinado pelo produto oferecido, em observância ao dever de boa fé.

Pelo exposto, fica fácil concluir que a pretensão do demandante, de excluir o anatocismo, nada mais significa que, na realidade, pretende obter benefício indevido, contradizendo a expressa anuência manifestada quanto ao valor de sua obrigação contratual.

Acaso não concordasse com o valor da dívida, lhe caberia desde logo rejeitar a proposta da instituição financeira, evitando assim a formação do vínculo obrigacional. Optando pela assinatura do contrato, cabe-lhe cumprir o compromisso assumido.

Discordando da forma de cálculo das parcelas pré-fixadas feita pelo Banco, deveria rejeitar a proposta, buscando alternativas que lhe fossem mais convenientes.

Por certo que o autor aderiu ao contrato atraído pelo valor das prestações fixas às quais estaria submetido no decorrer do prazo estipulado, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Desta feita, ao emitir a sua declaração de vontade, aceitando expressamente em pagar o preço estipulado pelo Banco por meio das parcelas mensais fixas previamente calculadas, a vontade das partes convergiu sobre aquele preço determinado, não se admitindo que a instituição financeira tenha praticado ilegalidade por, supostamente, ter calculado o valor das prestações, anteriormente à aceitação pelo mutuário, com juros capitalizados.

A capitalização dos juros ocorre com a inclusão desta verba ao principal e sobre este incidem novos juros, motivo porque, se o valor das parcelas permanece inalterado, impossível reconhecer a prática de anatocismo, o que haveria, se em função da mora incidissem novos juros sobre cada prestação, pois como visto estas já contém parcela de juros.

Assim, não há que falar-se em capitalização de juros porquanto no caso trata-se de contrato de financiamento com prestações mensais fixas, com juros pré-fixados, não podendo o autor argumentar sequer eventual onerosidade excessiva, tendo em vista que as prestações não sofreriam qualquer aumento desde que pagas no vencimento.

Nesse passo, deve-se afastar a declaração de nulidade do contrato de fls. 26/32.

Recurso Adesivo.

Registro, conforme consignado às fls. 230 e demonstrado nos autos, que no agravo de instrumento nº 1.0024.05.692862-5/001 (acórdão de fls. 158/170) determinou-se o recolhimento das custas do recurso adesivo interposto às fls. 132/135, o que foi regularmente cumprido (fls. 208).

Pois bem.

Adesivamente, pleiteia o autor a reforma da r. decisão singular, na parte em que julgou improcedente o pedido indenizatório fixado a título de danos morais. Noutro ponto, entende que não pode prevalecer a compensação da verba honorária, devendo ser afastada a sucumbência recíproca. Pleiteia ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

No tocante ao pleito de justiça gratuita, conforme restou assinalado no julgamento do agravo de instrumento nº 1.0024.05.692862-5/001 (fls. 158/170), o autor arcou com pagamento das custas iniciais, e o benefício da assistência judiciária somente poderia lhe ser concedido se, além da declaração de pobreza firmando o estado de necessidade, tivesse sido comprovada a piora de sua situação econômica, o que não ocorreu. E, oportunizado prazo para efetuar o preparo do recurso adesivo, o demandante o fez, conforme assinalado às fls. 208, contrapondo à alegação de ausência de condições para arcar com as despesas processuais.

No tocante ao pleito indenizatório, consigne-se que houve o comparecimento do autor à ocasião da celebração do contrato, não existindo o menor indício da transmissão errônea da vontade aposta no instrumento do empréstimo, de forma a eximi-lo da responsabilidade que assumiu.

Não custa anotar que a parte demandante não nega o contrato de conta corrente com limite de cheque especial firmado com o Banco nem comprova que o extinguiu pelo pagamento - agindo a instituição financeira no exercício regular de seu direito quanto à inserção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito no caso de inadimplemento. O próprio autor afirma na inicial que após ter notificado o Banco, deixou de efetuar o pagamento das prestações contratuais (fls. 04).

Isso porque a negativação do nome do requerente, não decorreu de ato ilícito do réu, mas de regular exercício de um direito deste, encontrando tal ato, aval na norma estampada no inciso I, do artigo 188 do Código Civil:

"Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido".

Logo, sob esse aspecto não se pode reputar ilegal o comportamento do requerido.

Nesse sentido:

"CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. VALOR. DÍVIDA. 1 - Confessada pelo próprio devedor a existência da dívida e a sua inadimplência, o envio do seu nome à inscrição na SERASA se reveste de plena legalidade, não podendo a eventual alteração posterior no montante devido, à guisa de acordo entre credor e devedor, se erigir em fundamento bastante para o pleito indenizatório, notadamente se, como na espécie, vem arrimado, precipuamente, na afirmação de ter agido a instituição financeira (credora) com intenção deliberada (dolo) de coagir o devedor e de prejudicar a sua reputação creditícia, argumento de cunho eminentemente fático-probatório e, por isso mesmo, indene ao crivo do especial, ut súmula 7-STJ. 2 - Violação aos arts. 42 e 43, § 1º, do CDC não ocorrente. 3 - Recurso especial não conhecido." ( REsp 604.481/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 05/09/2005).

Enfim, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, seja quanto às lesões afirmadas, seja quanto a vício de vontade que pudesse determinar a anulação do contrato de empréstimo, no momento em que o ajuste foi firmado, nem mesmo alegação da ocorrência de dano por conduta ilícita praticada pelo Banco; subsistindo integro a gerar os efeitos que lhe são característicos.

Neste tempo, há que se reconhecer a ausência do dever de indenizar, uma vez inexistente in casu ato ilícito, que constitui requisito necessário à configuração da responsabilidade civil. Assim, estou a entender que não merece reforma a r. sentença, no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Por fim, entende o apelante adesivo que não pode prevalecer a compensação da verba honorária, devendo ser afastada a sucumbência recíproca.

Neste aspecto, considerando o resultado do julgamento dos apelos, que culminou no reconhecimento de improcedência integral da pretensão exposta na peça de ingresso, o autor/vencido deverá arcar com a totalidade do pagamento dos ônus de sucumbência. Fica, portanto, prejudicado o pedido de não compensação da verba advocatícia, postulado no apelo adesivo.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, para julgar integralmente improcedente a pretensão exposta na peça de ingresso. Fica revogada a tutela concedida às fls. 42. NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

Em razão do resultado do julgamento, o autor/apelante adesivo fica condenado ao pagamento das custas processuais, inclusive as recusais, e honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.

Para efeito de publicação (art. 506, III do CPC):

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, para julgar integralmente improcedente a pretensão exposta na peça de ingresso, ficando revogada a liminar concedida às fls. 42. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

Em razão do resultado do julgamento, o autor/apelante adesivo fica condenado ao pagamento das custas processuais, inclusive as recusais, e honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEDRO BERNARDES e TARCISIO MARTINS COSTA.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO.
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