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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Restauração de Autos : RA 0201470-56.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/04/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
Gilson Soares Lemes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. IPSM. PENSÃO POR MORTE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N. 10.366/90. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO ESTIPÊNDIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. MILITAR REFORMADO NA DATA DO ÓBITO. DIREITO DO SERVIDOR À ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS NA FORMA DO ART. 40, § 18DA CF/88. RECONHECIMENTO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. APLICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL AOS PENSIONISTAS. OBEDIÊNCIA AO § 2ºDO ART. 40DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCOM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 41/03.

A Emenda Constitucional n. 41de 2003 introduziu alterações nas regras previdenciárias dos servidores públicos e o c. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto de constitucionalidade, RE 475076, definiu que as normas previdenciárias instituídas na referida emenda aplicam-se a todos os servidores públicos - civis e militares. Se o óbito do servidor ocorreu na vigência da EC 41/03, que atribuiu, no § 2ºdo art. 40da CF/88, aos entes estatais a competência para legislar sobre as pensões dos dependentes de militares, e nessa data existia lei estadual válida estabelecendo, no âmbito do regime previdenciário próprio dos militares de Minas Gerais, o estipêndio de benefício do segurado como valor global da pensão (art. 23 da Lei n. 10.366/90), o pagamento do benefício deve obedecer ao que determina a norma local. Dessa forma, a ação judicial pregressa, que determinou a aplicação da isenção parcial da contribuição do militar sobre os proventos, até o teto do RGPS na forma garantida pelo § 18do art. 40da Constituição Federal, não induz ao pagamento da pensão na forma prevista no § 7ºdo art. 40da CF/88. Recursos conhecidos. Provida a apelação da autora.
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