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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/04/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
Gilson Soares Lemes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. IPSM. PENSÃO POR MORTE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N. 10.366/90. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO ESTIPÊNDIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. MILITAR REFORMADO NA DATA DO ÓBITO. DIREITO DO SERVIDOR À ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS NA FORMA DO ART. 40, § 18 DA CF/88. RECONHECIMENTO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. APLICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL AOS PENSIONISTAS. OBEDIÊNCIA AO § 2º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 41/03.

A Emenda Constitucional n. 41 de 2003 introduziu alterações nas regras previdenciárias dos servidores públicos e o c. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto de constitucionalidade, RE 475076, definiu que as normas previdenciárias instituídas na referida emenda aplicam-se a todos os servidores públicos - civis e militares.

Se o óbito do servidor ocorreu na vigência da EC 41/03, que atribuiu, no § 2º do art. 40 da CF/88, aos entes estatais a competência para legislar sobre as pensões dos dependentes de militares, e nessa data existia lei estadual válida estabelecendo, no âmbito do regime previdenciário próprio dos militares de Minas Gerais, o estipêndio de benefício do segurado como valor global da pensão (art. 23 da Lei n. 10.366/90), o pagamento do benefício deve obedecer ao que determina a norma local.

Dessa forma, a ação judicial pregressa, que determinou a aplicação da isenção parcial da contribuição do militar sobre os proventos, até o teto do RGPS na forma garantida pelo § 18 do art. 40 da Constituição Federal, não induz ao pagamento da pensão na forma prevista no § 7º do art. 40 da CF/88.

Recursos conhecidos. Provida a apelação da autora.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1.0024.12.020147-0/005 - COMARCA DE - INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA LUCAS, IPSM INST PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, DAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR.





DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)



V O T O

Recebo o feito para julgamento após concluída a restauração dos autos, nos termos da decisão de fl.115/v, que foram furtados quando em fase de julgamento do recurso de apelação, sob a relatoria do meu antecessor (fl.02).

Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA APARECIDA DA SILVA LUCAS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da sentença de fls. 16/17v que julgou parcialmente procedente o pedido de regularização do cálculo da pensão por morte e pagamento das diferenças retroativas, na ação previdenciária movida pela primeira recorrente.

Embargos de declaração rejeitados às fls. 79/80.

Aduz a primeira apelante, Maria Aparecida da Silva Lucas, em suas razões de fls. 82/87 que houve desacerto na decisão que determinou o pagamento da pensão até o valor do teto do RGPS acrescido de 70% do que sobejar, pois alguns pensionistas (aqueles cujos segurados instituidores do benefício não pleitearam em juízo a isenção da contribuição sobre os proventos até o teto do RGPS) recebem o valor integral da remuneração que o militar receberia se vivo estivesse.

Contrarrazões apresentadas pelo IPSM às fls. 88/91, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso porque interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e não ratificados posteriormente. No mérito, menciona que se o recolhimento previdenciário ocorreu na forma do art. 40, § 18 da CF/88, a pensão respectiva deve estar de acordo com o art. 40, § 7º da CF/88.

Em suas razões recursais de fls. 92/97 argui o IPSM, segundo apelante, a preliminar de litisconsórcio necessário da ex-esposa do militar, beneficiária da pensão alimentícia. Sustenta que a Lei 10.366/90 estabelece a contribuição como requisito essencial para o benefício previdenciário, assim, como o ex-militar deixou de contribuir sobre a integralidade dos proventos, por força de decisão judicial, o valor da pensão é proporcional. Menciona que, em observância ao princípio da legalidade, não pode ser concedida pensão em valor desvinculado do estipêndio de contribuição. Pretende a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas às fls. 101/107, pugnando a apelada pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Passa-se aos fundamentos.



De início, cumpre registrar que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria de isolamento dos atos processuais.

Assim, embora o julgamento do presente recurso se dê na vigência das regras do Novo Código de Processo Civil, seus requisitos de admissibilidade serão apreciados conforme a legislação em vigor na data da prolação da sentença, isto é, o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado 54 dos Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil.

Conheço dos recursos voluntários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e, de ofício, procedo ao reexame necessário.



PRELIMINARES



Não conhecimento da primeira apelação

AFASTO a preliminar de não conhecimento da apelação ao fundamento de que não houve ratificação do recurso após a decisão dos embargos de declaração.

Trata-se de matéria já pacificada nos tribunais a tempestividade do recurso não ratificado após a decisão dos embargos de declaração que não resulte em alteração da essência do julgamento.



Litisconsórcio necessário

REJEITO a preliminar de litisconsórcio necessário da ex-esposa do segurado, beneficiária de 20% da pensão a título de alimentos.

Isso porque, o requerimento da primeira apelante se restringe à sua cota parte. Isto é, sua pretensão é a percepção pensão por morte na proporção de 80% dos proventos do militar, considerados na sua totalidade, como receberia se vivo estivesse.



MÉRITO



Cinge-se o julgamento do recurso à verificação da norma aplicável ao cálculo da cota de 80% da pensão por morte a que faz jus a primeira apelante. Se o estipêndio de benefício, na forma do art. 23 da Lei Estadual n. 10.366/90, conforme requerido pela beneficiária, ou se o valor do teto do RGPS acrescido de 70% do valor dos proventos do militar que ultrapassar esse limite.

Salienta-se que os recursos serão analisados conjuntamente, haja vista a singularidade da matéria.

Dispõe a norma previdenciária (Lei n. 10.366/90) dos militares de Minas Gerais:

Art. 23- O Valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado. (Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.962, de 27/07/2001.)

Sobre o estipêndio de benefício, assim prevê a mesma lei:

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:

I- prestação previdenciária: o benefício ou o serviço proporcionado aos beneficiários;

II - estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço, abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido;

III - estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do segurado; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.962, de 27/07/2001.) - (grifou-se)

Constata-se que o falecimento ocorreu em 14/04/2011 (apesar de não colacionado documento demonstrativo, trata-se de fato incontroverso), portanto, na vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, que alterou a redação do art. 42 da CF/88 conferindo, expressamente, à legislação infraconstitucional, competência para estabelecer as regras aplicáveis aos pensionistas dependentes de servidores públicos militares, verbis:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º omissis

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Verifica-se que a norma do Instituto de Previdência dos Servidores Militares disciplina que o valor da pensão equivale ao estipêndio de benefício do ex-militar, ou seja, a última remuneração por ele percebida, conforme demonstrado nos artigos 2º e 23 da Lei n. 10.366/90.

Desse modo, a legislação estadual foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 41, porquanto não contraria os pressupostos previdenciários instituídos em relação aos pensionistas dos militares estaduais no § 2º do art. 42 da Carta Magna.

Assim, razão não assiste ao IPSM, quando alega que o cálculo da pensão deve ser proporcional ao que determina o § 7º do art. 40 da CF/88, à medida que o militar aposentado contribuiu para a previdência própria com imunidade parcial nos termos do art. 40, § 18 da CF/88, em virtude de ação judicial pregressa.

É cediço que os preceitos fundamentais do art. 40 da Constituição Federal de 1988, referentes às contribuições previdenciárias, são aplicáveis indistintamente aos servidores civis e militares da União, dos Estados e dos Municípios (Administração Direta e Indireta) indistintamente.

Trata-se de orientação do c. Supremo Tribunal Federal, que já analisou a matéria em sede de controle concreto de constitucionalidade, verbis:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS. MILITAR. INCIDÊNCIA. EC 41/03. (...) 2. Os servidores públicos militares não foram excepcionados da incidência da norma, razão pela qual não subsiste a pretensa imunidade tributária relativamente à categoria. A inexigibilidade da contribuição --- para todos os servidores, quer civis, quer militares --- é reconhecida tão-somente no período entre o advento da EC 20 até a edição da EC 41, conforme é notório no âmbito deste Tribunal [ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05]. Agravo regimental a que se dá provimento.

(RE 475076 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-11 PP-02391 RT v. 98, n. 881, 2009, p. 129-134) - grifou-se



Todavia, ao contrário do que afirma o IPSM, a aplicabilidade do art. 40 às contribuições realizadas sobre os proventos, em consonância com a jurisprudência, não afasta o direito do dependente do segurado à percepção da pensão na forma determinada pela Lei Estadual n. 10.366/90.

A existência, na data do óbito do militar, de lei estadual convergente com a norma constitucional introduzida pela EC n. 41/03, impõe a observância do que estabelece a norma local, isto é, o pagamento da pensão equivalente ao último estipêndio de contribuição, porquanto aplica-se o princípio do tempus regit actum nos termos da Súmula n. 340 do STJ, litteris:

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR SEGURADO - ISENÇÃO PARCIAL - PENSÃO POR MORTE - REFLEXOS - NÃO OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI - BENEFÍCIO MANTIDO - AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.º 11.960/2009 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA NAS AÇÕES EM CURSO - RE N.º 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA - ADI'S N.OS 4.425/DF e 4.357/DF - NÃO ABRANGÊNCIA DA ESPÉCIE.

1. É de se manter o cálculo de pensão por morte em favor da autora que demonstra, com base no art. 23 da Lei Estadual n.º Lei n.º 10.366/90, que o valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado, tomado no seu valor nominal, ainda que, por decisão judicial, o instituidor do benefício tenha obtido isenção parcial da contribuição previdenciária.

2. Deve ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença por se tratar a autora de pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil, nos termos do art. 198, inc. I, c/c art. 3º do CC/02.

3. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º) deve atender aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20, de modo a remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado, donde impositiva a manutenção da importância arbitrada em conformidade com aqueles parâmetros.

4. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 870.947/SE, com Repercussão Geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das ADI's n.os 4.425/DF e 4.357/DF não versa sobre a atualização monetária para débitos judiciais contra a Fazenda Pública antes da f ace de expedição de precatório de requisição, razão pela qual cabe manter a aplicação integral do art. 5º da Lei Federal n.º 11.960/2009 até pronunciamento do Pretório Excelso a respeito da matéria. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.044283-7/003, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2016, publicação da sumula em 28/11/2016) - (grifou-se)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - EC 41/2003 - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.962/2001 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PENSÃO POR MORTE E O ÚLTIMO ESTIPÊNDIO DE CONTRIBUIÇÃO - RETIFICAÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

- Após as modificações no regime de previdência dos servidores públicos perpetradas pela EC 41/03, em se tratando de servidores militares, a Constituição delegou às leis estaduais a incumbência de fixar o montante da pensão por morte.

- Os pensionistas de militar falecido têm direito à integral correspondência entre a pensão por morte e o último estipêndio de contribuição do segurado (art. 23 c/c art. 2º, da Lei 10.366/90, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.962/2001).

- Retificação na forma de atualização do débito

- Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0024.10.003170-7/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2014, publicação da sumula em 08/05/2014) - (grifou-se)

Mediante tal entendimento, em congruência com os fundamentos expostos, impõe-se a reforma parcial da sentença que reconheceu o direito à percepção da pensão calculada sobre os proventos integrais que eram percebidos pelo servidor, mas determinou a observância aos critérios do § 7º, I, do art. 40 da CF/88.

Nesse diapasão, a primeira apelante faz jus ao cálculo da sua cota de pensão por morte correspondente a 80% do valor do estipêndio de contribuição do segurado, nos termos do art. 23 da Lei Estadual n. 10.366/90.

Ante o exposto, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, DOU PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO À SEGUNDA.

Custas recursais pelo segundo apelado, mas incidente a isenção legal.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942964641/restauracao-de-autos-ra-10024120201470005-belo-horizonte/inteiro-teor-942964741

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