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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE O TRASLADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DAQUELA COM A QUAL REALIZADA A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973 - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA - CONDUTA AGRAVADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DO MONTANTE DA REPARAÇÃO, PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA - NECESSIDADE - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- É imprescindível, para o acolhimento de pretensão indenizatória fundada no artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, a demonstração da efetiva existência de defeito no serviço prestado pelo réu, bem como do nexo de causalidade entre a conduta dele e os danos sofridos pelo autor - Inexistindo, nos autos, comprovação da participação direta, na prestação de serviços de turismo, de empresa diversa daquela com a qual realizada a contratação do pacote, não é possível a sua responsabilização por eventuais danos decorrentes de defeito no serviço - Caracteriza-se a culpa concorrente da vítima quando, em acidente de trânsito envolvendo ônibus, as consequências danosas dele naturalmente decorrentes sejam agravadas pela inobservância do dever legal de utilizar cinto de segurança, disponível no veículo - Nos termos do art. 945 do Código Civil, a parte que, vítima de acidente de trânsito, teve culpa concorrente, mas não determinante, para a ocorrência dos danos sofridos, tem direito a indenização pelos danos sofridos, porém reduzida de forma proporcional à sua participação - Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 - Caracteriza-se o dano estético indenizável se o autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante a prestação de serviços de turismo prestados pelo réu, resultar com sua aparência física comprometida em razão de cicatriz na face que, se apresentando perceptível, enseje desconforto pela exposição em seu meio social - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942967094/apelacao-civel-ac-10024122232887001-belo-horizonte

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